Lei 8.949, de 09/12/1994
Art. 0
Trabalhista. Contrato de trabalho. Acrescenta parágrafo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Trabalhista. Contrato de trabalho. Altera o art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho.
@NOTAREF = Referências:
@NOTAALILNK = CLT, art. 442 (Contrato de trabalho).
@NOTAREF_END =
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: