Legislação

Lei 8.934, de 18/11/1994

Art. 35

Título I - DO REGISTRO PúBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
Capítulo III - DOS ATOS PERTINENTES AO REGISTRO PúBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
Seção II - DAS PROIBIçõES DE ARQUIVAMENTO
Art. 35

- Não podem ser arquivados:

I - os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente;

II - os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil;

III - os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa;

Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 3º (Nova redação ao inc. III. Origem da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021, art. 3º).

Redação anterior: [III - os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa;]

IV - (Revogado pela Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, XXI. Origem da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021, art. 33, XXIV).

Redação anterior: [IV - a prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado;]

V - os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente;

Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 3º (Nova redação ao inc. V. Origem da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021, art. 3º).

Redação anterior: [V - os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente;]

VI - a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva;

VII - os contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, quando do instrumento não constar:

a) a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação, bem como o número da matrícula no registro imobiliário;

b) a outorga uxória ou marital, quando necessária;

VIII - (Revogado pela Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 19).

Redação anterior (original): [VIII - os contratos ou estatutos de sociedades mercantis, ainda não aprovados pelo Governo, nos casos em que for necessária essa aprovação, bem como as posteriores alterações, antes de igualmente aprovadas.]

§ 1º - O registro dos atos constitutivos e de suas alterações e extinções ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia, e os órgãos públicos deverão ser informados pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse.]

Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 3º (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).
Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 14 (Nova redação ao parágrafo único).
Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021, art. 3º (Renumera e dava ova redação ao § 1º. Antigo parágrafo único). Eis a redação da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021). [§ 1º - O registro dos atos constitutivos e de suas alterações e extinções ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia e os órgãos públicos deverão ser informados pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse.]

Redação anterior (original): [Parágrafo único - A junta não dará andamento a qualquer documento de alteração de firmas individuais ou sociedades, sem que dos respectivos requerimentos e instrumentos conste o Número de Identificação de Registro de Empresas (Nire).]

§ 2º - Eventuais casos de confronto entre nomes empresariais por semelhança poderão ser questionados pelos interessados, a qualquer tempo, por meio de recurso ao Drei.

Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 3º (acrescenta o § 2º. Origem da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021, art. 3º).
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