Lei 8.947, de 08/12/1994
Art. 0
Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém (PA), e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = TRT 8ª Região. Composição e organização. Alteração.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: