Lei 8.934, de 18/11/1994
Art. 39-B
Art. 39-B
- A comprovação da autenticação de documentos e da autoria de que trata esta Lei poderá ser realizada por meio eletrônico, na forma do regulamento.
Lei Complementar 147, de 07/08/2014, art. 8º (Acrescenta o artigo).