Lei 8.934, de 18/11/1994
Art. 65-A
Art. 65-A
- Os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas poderão ser realizados também por meio de sistema eletrônico criado e mantido pela administração pública federal.
Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 14 (acrescenta o artigo).