Lei 8.736, de 29/11/1993
Art. 6º
Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/11/1993; 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Clóvis de Barros Carvalho - Walter Barelli - Antônio Brito Filho - Henrique Antônio Santillo - Raul Belens Jungmann Pinto