Legislação

Lei 8.742, de 07/12/1993

Art. 30-C

Capítulo V - DO FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 30-C

- A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento.

Lei 12.435, de 06/07/2011 (Acrescenta o artigo).

Parágrafo único - Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.”

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