Decreto 982, de 12/11/1993
- 0 Secretário da Receita Federal encaminhará os autos do processo administrativo que tenham por objeto a representação, mediante ofício, ao Procurador-Geral da República.
- 0 Secretário da Receita Federal encaminhará os autos do processo administrativo que tenham por objeto a representação, mediante ofício, ao Procurador-Geral da República.