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Decreto 979, de 11/11/1993

Art. 2º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 2º

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/11/93; 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Antônio Britto Filho - Romildo Canhim