Legislação
Lei 8.734, de 25/11/1993
Administrativo. Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei 6.994, de 25/05/1982, que dispõe sobre a Fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.994, de 25/05/1982, art. 3º, e s.(Fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional)
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Este modelo de agravo de instrumento é direcionado a casos em que há necessidade urgente de suspender a penhora de um bem de família, argumentando a nulidade absoluta da medida por afronta a preceitos de ordem pública e proteção ao bem de família conforme legislação vigente.
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