Lei 8.742, de 07/12/1993

Capítulo V - DO FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (Ir para)

- Fica o Fundo Nacional de Ação Comunitária - FUNAC, instituído pelo Decreto 91.970, de 22/11/1985, ratificado pelo Decreto Legislativo 66, de 18/12/1990, transformado no Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.