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Legislação de 1984

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Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 81-A 81-B 82

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 04/07/1984

Decreto 89.892, de 02/07/1984 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009 - origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Administrativo. Altera o dispositivos do Decreto 83.304, de 28/03/79, que institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/07/1984

Lei 7.203, de 03/07/1984 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

EMENTA: Navio. Dispõe Sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.

Diário Oficial de 29/06/1984

Decreto-lei 2.144, de 28/06/1984 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Seguridade social. Prorroga o prazo estabelecido pela Lei 7.186, de 24/04/84, para o pagamento de contribuições previdenciárias, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/06/1984

Decreto-lei 2.145, de 28/06/1984 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5

EMENTA: Tributário. Cancela créditos e reabre prazo relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Contribuição dos que exercem atividades rurais e à Taxa de Serviços Cadastrais.

Diário Oficial de 22/06/1984

Decreto 89.817, de 20/06/1984 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32

EMENTA: Administrativo. Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.

Lei 7.200, de 19/06/1984 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.320, de 06/07/2006). Administrativo. Forças armadas. Acresce os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz.