Decreto-lei 2.145, de 28/06/1984
Art. 0
Tributário. Cancela créditos e reabre prazo relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Contribuição dos que exercem atividades rurais e à Taxa de Serviços Cadastrais.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Tributário. ITR. Cancela débitos e reabre prazos.
@NOTALEG = De acordo com a retificação do D.O. De 02/07/1984.
@NOTAVIDLNK = Medida Provisória 289/1990 (Rejeitada pelo DCN em 11/01/1991. Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR).
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 1.989/1982 (Incra. Alíquotas).
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 2.377/1987 (Tributário. Cancela os débitos que menciona).
@NOTAVIDLNK = Decreto 84.685/1980 (Tributário. Administrativo. Regulamento a Lei 6.746, de 10/12/79, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR).
@NOTAVIDLNK = Lei 6.746/1979 (Tributário. Administrativo. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR).
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 1.487/1976 (Tributário. ITR. Crédito tribuário. Remissão).
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 1.146/1970 (Tributário. Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei 2.613, de 23/09/1955).
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 57/1966, art. 5º (Tributário. ITR. Normas).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a art. 55, item II, da Constituição, Decreta: