Legislação

Decreto 89.817, de 20/06/1984

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.

Atualizada(o) até:

Decreto 5.334, de 06/01/2005 (arts. 21 e 22)
Lei 5.878/1983 (IBGE. Criação)
Lei 6.183/1974 (Sistemas Estatístico e Cartográfico Nacionais)
Decreto-lei 243/1967 (Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira)
Decreto 73.177/1973 (Obrigatoriedade da prestação de informações necessárias ao Plano Nacional de Estatísticas Básicas e ao Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas)
Lei 5.534/1968 (Obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas)
Decreto 77.624/1976 (Utilização, pelo IBGE, de dados informativos de origem governamental)
Decreto-lei 161/1967 (Autoriza o Poder Executivo a instituir a [Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística])

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 2º, nos incisos 4 e 5 do artigo 5º e no artigo 18 do Decreto-lei 243, de 28/02/1967, Decreta:

REGULADORAS DAS NORMAS TÉCNICAS DA CARTOGRAFIA NACIONAL

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