Legislação

Decreto 89.892, de 02/07/1984

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009 - origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Administrativo. Altera o dispositivos do Decreto 83.304, de 28/03/79, que institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 11.941, de 27/05/2009 (Revogação total)
Decreto 83.304, de 28/03/1979, art. 3º (Câmara Superior de Recursos Fiscais)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta:

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