LEP - Lei de Execução Penal

Título III - DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL (Ir para)

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

- São órgãos da execução penal:

I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

II - o Juízo da Execução;

III - o Ministério Público;

IV - o Conselho Penitenciário;

V - os Departamentos Penitenciários;

VI - o Patronato;

VII - o Conselho da Comunidade;

VIII - a Defensoria Pública.