Legislação
Lei 7.203, de 03/07/1984
Art. 0º
Navio. Dispõe Sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que O Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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