LEP - Lei de Execução Penal

Capítulo VI - DOS DEPARTAMENTOS PENITENCIÁRIOS (Ir para)

Seção I - DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (Ir para)

- O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.