Legislação

Decreto 89.817, de 20/06/1984

Art. 1º

Capítulo I - DISPOSIÇÕES INICIAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 1º

- Este Decreto estabelece as normas a serem observadas por todas as entidades públicas e privadas produtoras e usuárias de serviços cartográficos, de natureza cartográfica e atividades correlatas, sob a denominação de Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.

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