Legislação
Decreto 89.817, de 20/06/1984
Capítulo I - DISPOSIÇÕES INICIAIS (Ir para)
Art. 7º- As cartas em escalas superiores a 1/25.000 terão articulação, formato e sistema de projeção regulados por norma própria, nos termos do art. 15 do Decreto-lei 243/67.
Único - Tratando-se de grandes áreas ou extensas regiões, as cartas de que trata o presente artigo terão tratamento sistemático, observadas as normas a respeito.
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