Decreto 87.620, de 21/09/1982
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Dispõe sobre o procedimento administrativo para o reconhecimento da aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais compreendidos em terras devolutas.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 9.757, de 11/04/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 11/05/2019).
@EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019]. Administrativo. Usucapião especial. Imóvel rural. Terra devoluta. Procedimento administrativo.
@NOTAVIDLNK = Lei 6.969, de 10/12/1981 (Usucapião especial. Imóvel rural).
@FIM =
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei 6.969, de 10/12/81, Decreta:
@FIM =