Legislação
Lei 7.005, de 28/06/1982
Art. 0º
Processo civil. Altera a redação do § 2º do art. 416 do Código de Processo Civil - CPC.
Atualizada(o) até:
Não houve.CPC, art. 416 (Prova testemunhal).
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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