Lei 7.029, de 13/09/1982
Art. 0
Administrativo. Concessão. Desapropriação. Dispõe sobre o transporte dutoviário de álcool e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Concessão. Desapropriação. Transporte. Dutoviário de álcool.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: