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Constituição Estadual de Minas Gerais 0 itens
CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015 839.093 itens
Lei 12.651/2012 34.087 itens
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CCOM - Código Comercial - Lei 556/1850 2.766 itens
Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU - 0 itens
CA - Código de Águas - Decreto 24.643/1934 59 itens
CB - Código Bustamante - Decreto 18.871/1929 37 itens
Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 9.580/2018 65 itens
Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009 155 itens
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Tributário. ITR. Regulamento - Decreto 4.382/2002 1 itens
Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 3.000/1999 290 itens
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 - 49 itens
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943 171.345 itens
LICPP - Lei de Introdução ao Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.931/1941 16.516 itens
CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941 292.801 itens
LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/1941 6.373 itens
CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940 92.599 itens
CPPM - Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei 1.002/1969 12.497 itens
CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969 2.405 itens
CJM - Código da Justiça Militar - Decreto-lei 925/1938 81 itens
Código de Minas - Decreto-lei 227/1967 58 itens
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