1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não-ocorrência. Caráter manifestamente protelatório. Caracterização. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Aplicação. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil e tributário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Empresa em regime de concordata. Cabimento. Súmula 250/STJ. Taxa Selic. Legalidade. Exigência do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969.
«1. É vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Recurso especial. Penal. Condenação. Sentença condenatória anulada. Prescrição. Non reformatio in pejus.
«1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, ferroviária aposentada, moveu ação contra União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Companhia Paulista de Trens Urbanos (CPTM) objetivando a complementação de seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, foi conhecida e provida a remessa oficial para julgar improcedente o pedido. No STJ, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- Executividade. Acórdão recorrido que atesta ser necessária a dilação probatória. Reexame dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, a os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que não há necessidade de dilação probatória acerca da existência de coisa julgada quanto a ilegitimidade passiva da parte ora agravante- somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula 7/STJ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos de declaração rejeitados.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, DJe 21/3/2018... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Contratação de diversos cargos da área da saúde sem o devido concurso público de provas e/ou títulos pelo município. Procedência parcial do pedido. Sentença mantida pela corte de origem. Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo. Não conhecido o agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Imóvel localizado no jardim botânido do rj. Procedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal e Jardim Botânico do Rio de Janeiro, (sucedido pelo Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - IPJB/JBRJ) contra Darci Sardinha da Silva, objetivando a reintegração de posse no imóvel situado no Jardim Botânico do Rio de Janeiro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança. Na sentença o pedido foi julgado improcedente e a segurança denegada. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança com pedido de liminar. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, e a segurança foi denegada. No Tribunal, negou-se provimento à apelação. No a quo STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução ficsal. Icms. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Deficiência do pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, tendo como objetivo impugnar cobrança de débito tributário relacionado ao ICMS. Na sentença o processo foi extinto sem julgamento de mérito. No Tribunal, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não a quo foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 9.041.006,23 (nove milhões quarenta e um mil e seis reais e vinte e três centavos).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Indenização por danos biológicos e morais. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização objetivando a condenação das rés ao pagamento indenização por danos biológicos e morais supostamente sofridos pelo contato com substância química nociva. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal, a sentença foi reformada. a quo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual civil. Tributário. Ação pelo procedimento comum. Pis. Cofins. Contribuições sociais. Tema 228 do STF. Súmula 7/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum contra União - Fazenda Nacional, pretendendo a declaração do direito de repetição de valores recolhidos a título de PIS/COFINS-ST incidentes em produtos de fumo, nos termos do Tema 228 do STF, com a consequente repetição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução de mérito. No Tribunal, a sentença foi a quo mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Recurso inviável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária tendo como objetivo o restabelecimento dos valores pagos nos contracheques referentes à rubrica"16171-Decisão Judicial Transitada em Julgado". Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Inconstitucionalidade e ilegalidade. Tomada de créditos de pis e Cofins sobre o ICMS destacado em suas notas fiscais de entrada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 282, 283, 284 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade da previsão contida no Medida Provisória 1.159/2023, art. 1º e nos Lei 14.592/2023, art. 6º e Lei 14.592/2023, art. 7º, permitindo à impetrante a continuidade na tomada de créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS destacado em suas notas fiscais de entrada. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi a quo mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Processual civil. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pessoa natural ajuizou ação de pensão por morte em desfavor da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a Funasa a conceder pensão por morte da genitora do demandante, expedindo-se o respectivo título de pensão correspondente e demais documentos pertinentes, com o pagamento das parcelas vencidas desde 17/8/2015. No... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Créditos de pis/cofins. Icms. Mp 1.159/2023. Lei 14.592/2023. Acórdão e tese recursal amparados em fundamentos eminentemente constitucionais. Inviável o recurso especial que questiona a constitucionalidade de lei. Fundamento do aresto recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O CPC/2015, art. 1.021, § 1º, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processual civil. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Agravo interno. Enunciado 182 da súmula do STJ. Não conhecido.
I - Na origem concessionária de serviços aeroportuários impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal atribuído ao... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Enunciado Administrativo 3/STJ). CPC, art. 1.022. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária objetivando a revisão de pensão militar especial de ex-combatente a ser paga no valor do soldo de 2º tenente, desde a data de reversão, ou, subsidiariamente com o soldo de 2º sargento, e a consequente condenação da ré ao pagamento das diferenças vincendas e vencidas, corrigidas e com juros de mora, respeitada prescrição quinquenal. Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação do ente público, ficando consignado que"considerando que o óbito do instituidor se deu em agosto de 1962, ou seja, antes do advento, da CF/88 de 1988 e da Lei 8.059/90, o pedido deverá ser apreciado com base nas disposições da Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/60, esta em sua redação originária". No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a fim de que se manifeste a quo especificamente sobre a questão articulada nos declaratórios.... ()
