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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 196.0585.3002.4300

1 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. CPC/2015, art. 102. Decisão que revogou o benefício concedido ao executado, a partir da alegação de melhora da condição financeira do devedor. Insurgência deste. Cabimento em parte. Gratuidade concedida no ano de 2006 ao executado, por ocasião da sentença de improcedência dos embargos monitórios. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, restou evidenciada hipótese autorizadora de revogação da benesse. Revogação que pode se dar a qualquer tempo. CPC/2015, art. 98, § 3º, que estabelece que, no prazo de 05 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a hipossuficiência, deve a parte vencedora demonstrar ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos da parte contrária para poder exigir da parte vencida o valor da condenação sucumbencial. Prazo que, in casu, já se escoou há muitos anos. Impossibilidade, portanto, de exigir os ônus de sucumbência na hipótese dos autos, sem embargo da revogação do benefício. Necessário, porém, o recolhimento do preparo recursal relativamente a este agravo. CPC/2015, art. 102. Recurso provido em parte, com determinação. CPC/2015, art. 102.

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Doc. LEGJUR 196.3241.7000.8700

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3241.7000.8800

3 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Pena de demissão. Inassiduidade habitual (Lei 8.112/1990, art. 132, III). Animus abandonandi. Aplicável somente aos casos de abandono do cargo (Lei 8.112/1990, art. 132, II). Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ausência de nulidade pelo fato de o pad tramitar em local diverso daquele em que lotado o servidor, vez que se processou de forma eletrônica e efetivamente exercida a defesa.

«1 - Processo administrativo disciplinar que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que incidiu em inassiduidade habitual (Lei 8.112/1990, art. 132, III). ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3241.7000.8900

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaraçãono agravo interno mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3241.7001.3500

5 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade recursal. Decisão publicada vigência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação que deve ser feita momento da interposição do recurso. Impossibilidade de que a documentação seja apresentada em momento distinto. Entendimento firmado em julgamento da Corte Especial deste tribunal superior. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 196.3241.7001.1500

6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado, o que não ocorre hipótese em apreço. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3241.7001.4000

7 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Fundamentos não infirmados especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicação de multa. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 196.3241.7001.4100

8 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 196.3241.7000.9000

9 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Enfermeiro. Processo administrativo disciplinar. Pad. Pena de demissão. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Indeferimento fundamentado de realização de segunda perícia médica, requerida pela defesa. Inteligência da Lei 8.112/1990, art. 156, § 1º.

«1 - Processo administrativo disciplinar que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante abandonou o cargo de enfermeiro, lotado Hospital Federal de Bonsucesso. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3241.7000.9400

10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3241.7000.9500

11 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno reclamação. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3241.7000.9600

12 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurado especial. Ausência de comprovação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Omissão. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3241.7000.9700

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração reclamação. Hipótese não prevista CPC/2015, art. 988. Petição inicial liminarmente indeferida.

«1 - A reclamação, tal como concebida na CF/88, art. 105, I, «f» e 187 do RISTJ, é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, não servindo coma Medida destinada a avaliar o acerto ou desacerto das decisões proferidas pelo Tribunal de origem. caso, fica evidenciado o não cabimento da presente reclamação, pois utilizada como sucedâneo recursal (AgInt Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 2/4/2019, DJe 4/4/2019). ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3241.7001.4200

14 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 196.3241.7001.4300

15 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e obscuridade. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 196.3241.7001.4800

16 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

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Doc. LEGJUR 196.3241.7001.5600

17 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 196.3241.7001.5700

18 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do reclamo.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3241.7001.0000

19 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo. Ação civil pública. Trabalho em condições análogas à escravidão. Ação de Resolução de sociedade de fato. Contrato de parceria agrícola. Justiça comum e justiça do trabalho. Ausência de decisão afirmatória de competência. Negativa de seguimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, Código de Processo Civil, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3241.7001.3000

20 - STJ. Processual civil e tributário. CDAs. Parcelamento. Juros de mora. Lei estadual 13.918/2009. Exame de constitucionalidade pela corte de origem. Inviabilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Necessidade de análise de norma local. Aplicação da Súmula 280/STF.

«1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte de origem consignou: «Conquanto os Estados possuam competência concorrente com a União para legislar sobre direito financeiro, devem observar a disciplina geral estabelecida pela União. Assim, a taxa de juros para atualização dos débitos tributários estaduais deve ser igual ou inferior ao estabelecido para os débitos tributários federais. hipótese, os juros determinados pela Lei 13.918/2009, de 22 de dezembro, se mostram desproporcionais à realidade, possuindo nítido caráter confiscatório. A questão já foi decidida pelo Colendo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012/8/26.0000, oportunidade qual foi reconhecida a validade da lei, desde que a taxa de juros aplicada seja igual ou inferior à utilizada pela União nos débitos tributários federais, qual seja, a taxa Selic» (fls. 10.731-10.732, e/STJ, grifei). ... ()

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