Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 183.1085.8006.3300

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo improvido.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, e os princípios consagrados pelo novo Codex, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade... ()

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Doc. LEGJUR 183.1085.8004.7300

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissão. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973; 253, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 183.1085.8003.9500

3 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo de instrumento. Competência. Indicação errônea na guia de recolhimento. Recurso deserto.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação em que se pretende provimento jurisdicional para contratação de candidato aprovado para cadastro de reserva em concurso público. II - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnad... ()

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Doc. LEGJUR 182.5100.4005.2300

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição fora do prazo de 15 dias corridos. Inaplicabilidade do regramento do novo Código Civil. Agravo regimental desprovido.

«1 - Após a edição da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) - que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração - , a Corte Especial deste Superior Tribunal, assim como sua Terceira Seção, solidificou entendimento no sentido de que esse regramento, assim como o que diz respeito à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias pertinentes a matéria penal ou processual p... ()

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Doc. LEGJUR 182.5100.4003.6300

5 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Acórdão recorrido publicado antes da vigência do CPC/2015. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Compensação.

«1 - A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência das súmulas 284/STF. 2 - O dissídio pretoriano pressupõe sua demonstração analítica, com a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos co... ()

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Doc. LEGJUR 182.5100.4002.8800

6 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Interrupção no fornecimento de energia elétrica pelo prazo de 5 (cinco) dias. Dano moral afastado.

«1 - Ação ajuizada em 15/05/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/08/2017. Julgamento: CPC/2015. 2 - O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela recorrente em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a opo... ()

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Doc. LEGJUR 182.5100.4002.1300

7 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

«1 - De acordo com o disposto nos arts. 258 do RISTJ e 1.021, § 1º, do CPC/2015 (557, § 1º, do CPC/1973), a interposição de agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática. 2 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, que inviabiliza até mesmo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 182.5100.4001.0700

8 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Trânsito. Baixa definitiva de veículo em lugar incerto e não sabido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório p... ()

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Doc. LEGJUR 182.5100.4000.8500

9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos mera... ()

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Doc. LEGJUR 182.5100.4000.6900

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, CPC. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III c/c CPC, CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.5100.4000.6600

11 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fund... ()

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Doc. LEGJUR 182.5100.4000.5600

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra... ()

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Doc. LEGJUR 182.5100.4000.3300

13 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Alegação de ofensa à Portaria. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Verbete sumular 518/STJ. Aplicação. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Programa de parcelamento especial. Paes. Lei 10.684/2003, art. 1º, § 4º. Parcela mínima. Microempresa, empresa de pequeno porte e pessoa jurídica optante pelo simples. Exclusão. Possibilidade. Ineficácia do parcelamento. Critério de cálculo das prestações mensais. Empresa inativa. Ausência de receita bruta. Obrigatoriedade de quitação em até 180 parcelas. Precedentes de ambas as turmas da 1ª seção. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Incidência do enunciado sumular 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - O conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula 518/STJ. III - A ausência de enfrentamento da questão o... ()

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Doc. LEGJUR 182.5083.5001.2000

14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto á incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento de alegações que representam inovação recursal. Suposta violação do art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Não configuração. Ausência de omissão. Adequação da decisão agravada. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. LEGJUR 182.5083.5000.9300

15 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/1973. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Lucros cessantes devidos. Correção monetária. Ressarcimento do valor pago na vigência da mora da incorporadora. Exceção do contrato não cumprido fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - É inaplicável o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas. 2 - Devidamente analisadas, discutidas e fundamentadas as questões de mérito, não há que se falar em violação do CP... ()

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Doc. LEGJUR 182.5083.5000.8700

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por an... ()

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Doc. LEGJUR 182.5083.5000.8600

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, CPC. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III c/c CPC, CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.5083.5000.8200

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circun... ()

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Doc. LEGJUR 182.5083.5000.8100

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Execução definitiva de parcela incontroversa. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - Acórdão em consonância com a orientação desta Corte, segundo a qual a parcela incontroversa do julgado é passível de e... ()

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Doc. LEGJUR 182.5083.5000.7600

20 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aposentadoria de professor. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacificada sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

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Doc. LEGJUR 182.5083.5000.6700

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, CPC. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. LEGJUR 182.5083.5000.6600

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra... ()

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Doc. LEGJUR 182.5083.5000.6100

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, CPC. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III c/c CPC, CPC, art. 1.021, § 1... ()

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Doc. LEGJUR 182.5083.5000.6000

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, CPC. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, o que, à luz do pr... ()

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Doc. LEGJUR 182.5083.5000.2000

25 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996. Regime alternativo de apuração. Lei 10.276/2001. Migração, após a apresentação das declarações baseadas no regime anterior. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma. Desatendimento aos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. Precedentes. Entendimento que hoje decorre dos comandos constantes dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. 2 - Os acórdãos confrontados não apresentam similitude fática e jurídica, na medida em que a t... ()

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Doc. LEGJUR 182.5033.6002.2900

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo improvido.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, e os princípios consagrados pelo novo Codex, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 182.5033.6001.3900

28 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação ao teto das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Ajuizamento da ação individual.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O julgado recorrido seguiu a orientação desta Corte, segundo a qual «em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual»... ()

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Doc. LEGJUR 182.5033.6000.9400

29 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Arts. 105, I, f, da CF/88, 187 do RISTJ e 988 do CPC/2015. Desafetação de recurso repetitivo. Perda superveniente do objeto. Embargos de declaração prejudicado.

«1 - Debate-se nos autos a alegada inobservância do acórdão do STJ proferido sob o rito dos recursos repetitivos (REsp n.1.391.198/RS), em razão da determinação de suspensão do trâmite processual decorrente de posterior afetação do REsp 1.438.263/SP. 2 - Diante da desafetação do REsp 1.438.263/SP, perde o objeto a presente reclamação, devendo, portanto, serem julgados prejudicados os presentes aclaratórios. 3 - Embargos de declaração prejudicados.»

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Doc. LEGJUR 182.5033.6000.8900

30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade em sede de embargos de divergência. Aplicação de regra técnica. Não incidência do CPC/2015, CPC, art. 1.043, III. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno e aos Embargos de Divergência. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual não se pode examinar dissenso interpretativo entre julgados quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial, revelando-... ()

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Doc. LEGJUR 182.4922.9003.4300

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 1.021, c/c 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Agravo não conhecido,

«1. A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do CPC/2015, Código de Processo Civil. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 182.4922.9003.5100

32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo improvido.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, e os princípios consagrados pelo novo Codex, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade... ()

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Doc. LEGJUR 182.4922.9001.6600

33 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Falha na prestação dos serviços reconhecida, pelo tribunal de origem. Indenização por danos morais. Quantum. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/10/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada em face da OI Móvel S.A, alegando falha na prestação dos serviços contratados, por desativação não justificada de quatro linhas telefônicas e cobrança indevida de serviços de ... ()

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Doc. LEGJUR 182.4922.9001.5800

34 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Ação referente a cobrança de diferenças do piso salarial nacional dos profissionais do magistério. Discussão sobre a ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, na via especial, para fins de revisão de distribuição de verba honorária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, em sede de Recurso Especial, é vedada a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos, na demanda, bem como da proporção em que cada parte foi sucumbente, em relação ao pedido inicial, por tal ensejar o revolvimento de matéria eminentemente fát... ()

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Doc. LEGJUR 182.4922.9001.3300

35 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional, ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposenta... ()

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Doc. LEGJUR 182.4922.9001.2300

36 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação ao teto das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Ajuizamento da ação individual.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O julgado recorrido seguiu a orientação desta Corte, segundo a qual «em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual»... ()

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Doc. LEGJUR 182.4922.9001.2100

37 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno da parte autora. Interesse. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional, ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposenta... ()

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Doc. LEGJUR 182.4922.9001.2000

38 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional, ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposenta... ()

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Doc. LEGJUR 182.4922.9001.1800

39 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação ao teto das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Ajuizamento da ação individual.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O julgado recorrido seguiu a orientação desta Corte, segundo a qual «em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual»... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 182.4905.2004.3900

41 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância dos arts. 219 e 1.023, «caput», do CPC/2015. Recurso não conhecido.

«1 - O prazo para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o disposto no art. 219, c/c o 1.023, caput, do CPC/2015, Código de Processo Civil, o que não foi observado no caso. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 182.4905.2003.1300

42 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Perícia por similaridade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou acerca do disposto nos artigos 473 do CPC/2015 e 55 da Lei 8.213/1991, se mostrando desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 182.4905.2004.7500

43 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - In casu, incidem as regras estabelecidaS pelo CPC/2015, visto que à época da publicação do acórdão recorrido (18/11/2016) já estava em vigor o novo regramento processual. 2 - 1. É int... ()

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Doc. LEGJUR 182.4905.2001.7600

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal a quo. Descumprimento. Dever. Impugnação. CPC, art. 544, § 4.º, I, 1973. Agravo interno. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC, art. 544, § 4.º, I, 1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.4905.2000.8800

45 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». II - A Corte especial no julgamento do AREsp 957.821/MS, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil, não é possível a comprovação da tempestivi... ()

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Doc. LEGJUR 182.4905.2000.1600

46 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fund... ()

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Doc. LEGJUR 182.4905.2000.0500

47 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Inércia do agravante. Ausência de pressuposto processual caracterizada.

«1 - Após devida intimação, o Município de Borebi/SP quedou inerte em constituir novo procurador. 2 - Diante da inexistência de advogado cadastrado nos autos para representação processual do agravante, em virtude de renúncia ao mandato após a interposição do agravo interno, não pode ser conhecido o recurso, por ausência de pressuposto processual. 3 - Agravo interno não conhecido, conforme previsão do art. 76, § 2º, I, do novo CPC/2015.»

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Doc. LEGJUR 182.4892.5003.7400

48 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência recursal dos demandados.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - In casu, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/2015, visto que à época da publicação do acórdão recorrido (20/04/2016) já estava em vigor o novo regramento processual. 2 - 1. É int... ()

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Doc. LEGJUR 182.4892.5000.8500

49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissão. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973; 253, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 182.4892.5000.2300

50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do novo, art. 1.022 CPC/2015.

«1 - De acordo com a norma prevista no Novo, art. 1.022 CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2 - «A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral» (AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Tu... ()

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