1 - TRT18 Ação de consignação em pagamento. Falecimento do empregado. Legitimidade passiva. Lei 6.858/1980, art. 1º. CPC/2015, art. 547.

«Na seara trabalhista, a legitimidade sucessória para receber os valores devidos pelos empregadores aos empregados cabe, primeiramente, aos dependentes habilitados na Previdência Social e, na falta destes, aos sucessores do empregado previstos em lei civil, indicados em alvará judicial (Lei 6.858/1980) . Em que pese a Consignante não haver juntado aos autos a certidão do INSS com a relação de dependentes habilitados na Previdência Social ou a relação dos sucessores previstos em lei civil, indicados em alvará judicial, o fato processualmente relevante é que não há nada que justifique a extinção do processo se o empregador pretende depositar em juízo o valor referente às verbas rescisórias, mormente se há dúvida quanto à titularidade material e legitimidade processual. Inteligência do CPC/2015, art. 547. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

2 - TRT18 Agravo regimental. Indeferimento da liminar pretendida em habeas corpus. Suspensão de CNH de devedor trabalhista. Inexistência de ato ilegal nem de violação do direito de ir e vir. CPC/2015, art. 15.

«A determinação de suspensão e apreensão da CNH dos sócios executados, depois de exauridas, em face da empresa e dos sócios, todas as tentativas de satisfação do débito executado, não constitui ato ilícito. Ao contrário, encontra guarida no CPC/2015, art. 139, III, dispositivo aplicado subsidiariamente ao processo de execução trabalhista tanto por força do CPC/2015, art. 15 quanto do art. 3º, III, da Instrução Normativa 39/2016 do TST. Outrossim, também não representa violação do direito de ir e vir, uma vez que a locomoção do paciente poderá se dar livremente por outros meios. Para além, não vindo aos autos, por meio de agravo regimental, nenhuma situação apta a alterar os fundamentos que rejeitaram o deferimento da liminar, mantenho a decisão agravada (TRT18, HC 0010750-45.2017.5.18.0000, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRAREIS, TRIBUNAL PLENO, 25/10/2017) (HC 0010321-44.5.18.0000, Rel. Exma. Desembargadora Rosa Nair Silva Nogueira Reis, Pleno, j. em 23/0/2018).... (Continua)

3 - TRT18 Rito sumaríssimo. Pedidos não liquidados. Prazo para emenda à petição inicial. CPC/2015, art. 15.

«O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado (CPC/2015, art. 321, aplicável ao processo do trabalho nos termos da CLT, art. 769 e CPC/2015, art. 15), à exceção das causas submetidas ao rito sumaríssimo nos termos da CLT, art. 852-B, I, certo que esta Especializada detém, para o aspecto, regramento próprio. (ementa adaptada).... (Continua)

4 - TRT18 Ação cautelar. Cumulação de ações. Ausência de pressuposto processual válido. Extinção de ofício. Considerando que a competência para análise da tutela cautelar em sede recursal se restringe ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito, por força do disposto no CPC/2015, art. 299, parágrafo único, e havendo uma multiplicidade de Ações Anulatórias em que cada um dos recursos delas decorrentes teve como relator órgão jurisdicional diverso, não é possível que o pedido deduzido na presente ação autônoma se estenda a todas as Ações Anulatórias como quer a recorrente, tratando-se a presente de medida inadequada.

«Neste cenário, não se encontra presente um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a competência do órgão jurisdicional para julgamento do direito postulado. Assim, caracterizada a ausência de um desses pressupostos, de ofício, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV.... (Continua)

5 - TRT18 Professor. Dispensa no fim do ano letivo ou durante as férias escolares. Consequências.

«A regra do CLT, art. 322, § 3º, assegura ao professor o pagamento de todo o período de férias escolares, quando houver rescisão do contrato ao fim do ano letivo ou durante tal recesso. Recurso da reclamada improvido nessa parte.... (Continua)

6 - TRT18 Promoção por merecimento. Omissão de avaliação do empregador.

«Nos termos da Súmula 34 desta Corte, na hipótese de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não se impõe considerar implementadas as condições inerentes à progressão salarial por merecimento.... (Continua)

7 - TRT18 Recolhimento de FGTS e multa de 40%. Ônus da prova. Reclamada.

«Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SDI-I do TST, não mais prevalece o entendimento de que o empregado deve demonstrar o período no qual não houve depósito do FGTS, sendo da reclamada o ônus da prova referente a regularidade da obrigação por todo o contrato de trabalho. No presente caso, a reclamada não comprovou o recolhimento dos valores devidos.... (Continua)

8 - TRT18 Reconhecimento da natureza salarial de parcelas pagas ao empregado. Integração ao salário-base. Condenação em parcelas vincendas. Possibilidade. à luz do CPC, art. 290, estando vigente o contrato de trabalho após o ajuizamento da reclamatória trabalhista, é perfeitamente possível a condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas, independentemente de pedido expresso do autor, mormente quando não há nos autos prova de que a situação jurídica subjacente à condenação sofreu qualquer alteração no curso do processo. Precedentesdo TST.

9 - TRT18 Reconhecimento do vínculo empregatício.

«Ausentes os requisitos do CLT, art. 3º, inexistente o vínculo de emprego, ainda que tenha havido prestação de serviços. Confirmado pela prova documental e testemunhal a existência de contrato de empreitada, correta a sentença que indefere o pleito de reconhecimento de vínculo de natureza empregatícia.... (Continua)

10 - TRT18 Recurso da celg. Terceirização. Isonomia salarial. 1. Terceirização de atividade-fim da celg. Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º. Ilicitude.

«Muito embora o Lei 8987/1995, art. 25, § 1º, autorize a contratação de mão de obra terceirizada para a realização de atividades inerentes ao serviço das concessionárias, prevalece o entendimento de que a permissibilidade legal ligada à terceirização limita-se às atividades-meio da tomadora dos serviços. Assim, uma vez demonstrado que as tarefas executadas pelo empregado terceirizado correspondem à atividade-fim da CELG, faz-se mister aplicar à espécie o inciso I da Súmula 331/TST, pelo qual declara-se a ilicitude da terceirização perpetrada e impõe-se a responsabilidade solidária das reclamadas.... (Continua)

11 - TRT18 Terceirização. Isonomia salarial. Igualdade de funções.

«Conforme a Tese Jurídica Prevalecente 3 deste eg. Regional, a igualdade de funções para fins de reconhecimento da isonomia salarial, nos casos de terceirização, não pressupõe o exercício de todas as atribuições dentre as inúmeras que compõem as atividades próprias do cargo, bastando que estejam nestas inseridas.... (Continua)

12 - TRT18 Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção.

«A recorrente não comprovou adequadamente a realização do depósito recursal, pois apresentou apenas os comprovantes de agendamento bancário, que não provam a efetivação do depósito, porque sujeita, a transação, à existência de saldo na conta bancária. Considerando que, nos termos da Súmula 245/TST, o depósito pertinente e a respectiva comprovação devem ser feitos no prazo para a interposição do recurso, ocorreu a deserção, impedindo o conhecimento do apelo.... (Continua)

13 - TRT18 Recurso ordinário da reclamante. Posterior renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Homologação. CPC, art. 269, V.

«Após a interposição de recurso ordinário contra a sentença que reconheceu a incompetência material desta Especializada, há manifestação expressa da reclamante no sentido de renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, razão pela qual, a sua homologação é medida que se impõe, conforme o disposto no CPC, art. 269, V, restando prejudicada a análise do recurso obreiro, por perda do objeto.... (Continua)

14 - TRT18 Recurso ordinário. Horas extras. Labor externo. Controle de jornada.

«Considerando que a prova oral comprovou a existência de controle por parte do empregador, afasta-se a pretensão de enquadramento no CLT, art. 62, I. Correta a sentença que acolhe parcialmente os horários declinados na inicial, em razão da limitação imposta pela prova oral. Nego provimento.... (Continua)

15 - TRT18 Recurso do reclamante. Custas processuais. Não recolhimento. Deserção.

«Não fazendo jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, não se conhece de recurso interposto pelo reclamante sem efetuar o preparo.... (Continua)

16 - TRT18 Recurso ordinário. Vínculo empregatício. Diretor de sociedade anônima.

«Comprovado que o reclamante ocupava cargo de diretor comercial em sociedade anônima, eleito pelo conselho de administração para atuar com autonomia na sua área, bem como definir, em conjunto com os outros membros da Diretoria, os rumos da sociedade empresária, representando-a no plano interno e externo, sem subordinação típica da relação de emprego, não procede ao pedido de reconhecimento do contrato de emprego. Recurso não provido.... (Continua)

17 - TRT18 Redução da hora noturna. Prorrogação. Jornada mista.

«Nos termos da Súmula 60, II, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do CLT, art. 73, § 5º. (ex-OJ 6 da SBDI-1 - inserida em 25/11/1996).... (Continua)

18 - TRT18 Relação de emprego. Ônus da prova.

«A reclamada, ao admitir a prestação de serviços, porém, sob a forma autônoma, atrai para si o ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor.... (Continua)

19 - TRT18 Relação de emprego. Requisitos.

«Ausente qualquer dos requisitos previstos no CLT, art. 3º, quais sejam, pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, não há como se reconhecer o vínculo empregatício postulado.... (Continua)

20 - TRT18 Remuneração. Pagamento extrafolha. Ônus da prova.

«O reconhecimento judicial de pagamento extracontábil exige prova segura, haja vista a gravidade da alegação, capaz de gerar sérias consequências ao empregador, no campo penal, tributário, previdenciário e trabalhista. E, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, incumbe ao empregado provar o recebimento de valores por fora, nos termos do CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, I. Não comprovado o pagamento a esse título, correta a sentença que indeferiu a integração. Recurso do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)