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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990 - Jurisprudência

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5002.6800

1 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de adoção c/c pedido de extinção do poder familiar. Magistrado singular que julgou procedentes os pedidos. Tribunal de origem que, de ofício, extinguiu a demanda por ilegitimidade ativa da autora.

«A controvérsia reside em saber se, nos termos do ECA, ECA, art. 155, constitui requisito para o pedido de adoção cumulada com pedido de destituição do poder familiar que o interessado ostente algum laço familiar com o adotando. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5004.4100

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo à tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Hipótese não evidenciada. Insurgência desprovida.

«1 - A imposição da medida socioeducativa de internação apenas está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122, quais sejam: por ato infracional praticado com violência ou grave ameaça; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5004.7700

3 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de ameaça. Inépcia da representação. Alegação de ausência de indícios de autoria ou materialidade. Superveniência de sentença. Medida de internação aplicada. Reiteração infracional. Execução imediata da medida. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Tendo em vista a superveniência de sentença julgando procedente a representação ofertada em desfavor do paciente, ficam superadas as alegações de inépcia da representação ou de ausência de indícios de autoria ou materialidade do ato infracional praticado. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5004.7900

4 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.

«1. Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5004.8000

5 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação provisória. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Reiteração infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. Nos termos do ECA, ECA, art. 108, a medida de internação provisória, cujo prazo máximo é de 45 dias, deve ser determinada fundamentadamente pelo magistrado com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se a imperiosidade da medida. Nesse sentido, os pressupostos e requisitos para a decretação da medida de internação provisória prevista na Lei 8.069/1990 assemelham-se aos da prisão preventiva, ou seja, devem estar presentes indícios de autoria e prova da materialidade do ato infracional, bem como a necessidade de acautelamento da ordem pública. ... ()

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