Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
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Doc. LEGJUR 185.7550.6004.5800
1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Lei 12.594/2012, art. 45. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa por outros atos infracionais. Não aplicação do referido dispositivo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Recurso improvido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça que «O disposto no Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º estabelece... ()
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Doc. LEGJUR 185.7550.6004.2300
2 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com a legislação de regência, a medida so... ()
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Doc. LEGJUR 185.7532.9003.7900
3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado. Grave ameaça e violência contra pessoa. ECA, art. 122, I. Apelação. Tramitação regular. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
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Doc. LEGJUR 185.7503.5003.3000
4 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Reiteração. Verificada. Ilegalidade. Não ocorrência. Violação ao, II do Lei 12.594/2012, art. 49. Não verificada. Habeas corpus denegado.
«1 - Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de atos infracionais graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da prática antecedente. 2 - É possível a internação de menor em situação conflituosa com a lei em domicílio diverso ao do que re... ()
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Doc. LEGJUR 185.7454.6000.0000
5 - STJ. Direito internacional. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Filha menor nascida depois da consumação do ilícito penal. Convivência socioafetiva. Demonstração. Flexibilização da Lei 13.445/2017, art. 55, II, a (Lei de migração). Precedentes. Princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º). Ordem concedida.
«I - Trata-se da expulsão de cidadão belga do território nacional, por meio da Portaria 1.470, de 27 de agosto de 2014, do Ministério de Estado da Justiça, em decorrência de sua condenação pela prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II - No caso dos autos, verifica-se a presença dos requisitos aptos ao reconhecimento de hipótese excludente de expulsabilidade, visto que ficou comprovado que o paciente efetivamente mantém união estável com brasileira nata, com quem ... ()
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Doc. LEGJUR 185.1532.3001.0500
6 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade no caso concreto. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente - ECA autoriza a imposição da medida socioeducati... ()
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Doc. LEGJUR 185.1532.3001.1600
7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Prisão preventiva. Conversão em domiciliar. Mandamus coletivo 143.641/SP da suprema corte. Inaplicabilidade. Contumácia delitiva. Agravo regimental conhecido e desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - O precedente trazido pelo impetrante, no qual a Suprema Corte concedeu habeas corpus coletivo às presas mães de crianças, nos termos do ECA, art. 2º, não se aplica de forma automática, sobretudo quando a paciente ostenta vastos antecedentes criminais de modo que a custódia cautelar, em juízo preliminar, se mostra necessária... ()
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Doc. LEGJUR 185.7292.9001.2200
8 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Medida socieducativa. Internação. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Ausência. Reiteração em ato infracional grave. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.
«1 - A matéria relativa à aplicação da medida socieducativa de internação não foi objeto de análise do Tribunal de origem, que não conheceu do writ na medida em que a irresignação deveria ser feita por meio de recurso próprio, ponto que não deve ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de i... ()
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Doc. LEGJUR 185.7292.9001.0900
9 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação da medida de semiliberdade. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ). No presente caso, foi imposta à paciente medida socioeducativa de internação com supedâneo apenas na gravidade abstrata do ato infracional, em que pese a relevante quantidade de drogas apreendida que, por si só, não legitima a aplicação da medida de internação a paciente primária, sem qualquer antecedent... ()
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Doc. LEGJUR 185.7292.9001.1000
10 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Habeas corpus concedido, com extensão à corré.
«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ). 2 - Tendo a sentença apresentado fundamento com base na gravidade do ato infracional, considerando que as menores integram, com significativo comprometimento, extensa organização criminosa voltada à prática do tráfico de drogas, sem a demonstração de ocorrência das hipóteses previstas pelo ECA, art. 12... ()
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Doc. LEGJUR 185.7292.9001.0600
11 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos crimes de homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Medida socioeducativa. Internação. Nulidade. Não ocorrência. Oitiva do adolescente no início da instrução. ECA, art. 184. Preclusão. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ECA, art. 184 dispõe que, oferecida a representação, a autoridade judiciária deve designar audiência especialmente para a apresentação do adolescente, tratando-se de norma especial em relação à prevista no CP, art. 400, não havendo nulidade quanto à oitiva do adolescente antes do depoimento das testemunhas. Precedentes. 2 - O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo... ()
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Doc. LEGJUR 185.7292.9000.9900
12 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Reiteração. Verificada. Ilegalidade. Não ocorrência. Violação ao, II do Lei 12.594/2012, art. 49. Não verificada. Habeas corpus denegado.
«1 - Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de atos infracionais graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. 2 - É possível a internação de menor em situação conflituosa com a lei em domicílio diverso ao do que ... ()
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Doc. LEGJUR 185.7292.9001.0300
13 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Decisão monocrática. Flagrante ilegalidade. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Reiteração. Não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação da medida de semiliberdade. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - A teor do disposto no art. 105, I, «c» da Carta da República, este Tribunal Superior é competente para julgamento de habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, óbice que deve ser superado, considerando-se o princípio da integral proteção da criança, com os meios e garantias a ele inerentes, diante de flagrante ilegalidade. 2 - Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração d... ()
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Doc. LEGJUR 185.7281.9001.8900
14 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao delito de receptação. Imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviços a comunidade. Maioridade. Superveniência. Extinção da medida pelo mm. Juízo de primeiro grau. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Súmula 605/STJ. Aplicação. Agravo regimental desprovido.
«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «A superveniência da maioridade penal do adolescente (18 anos) no curso do procedimento de apuração do ato infracional ou quanto submetido à medida socioeducativa não provoca a extinção do procedimento ou da medida, bem como não enseja a liberdade compulsória [...]» (AgInt no REsp 1.619.769/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017). II - Nos termos do que dispõe o verbete da... ()
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Doc. LEGJUR 185.7281.9002.8100
15 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. I) medida socioeducativa de internação. Presença do requisito do ECA, art. 122, I. Gravidade concreta da conduta que justifica a medida. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. II) aplicação de medida socioeducativa diversa da internação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - «Se o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada ao menor a medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, nos termos da Lei 8.069/90, art. 122, I». (HC 45.964/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 20/02/2006). 2 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de aplicar a medida socioeducativa mais adequada ao menor, porquanto é vedado na via... ()
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Doc. LEGJUR 185.7281.9002.9400
16 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prova da materialidade delitiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência .
«1 - Para se entender pela comprovação da materialidade delitiva, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»
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Doc. LEGJUR 185.7281.9002.2700
17 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo aos crimes previstos nos arts. 309, caput, do CTB e 330 do CP. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Ordem denegada.
«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois imposta em ... ()
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Doc. LEGJUR 185.7281.9002.4200
18 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Desnecessidade de duas sentenças impositivas de medidas socioeducativas anteriores. Ordem denegada.
«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - «Consoante o majoritário entendimento desta Corte Superior, a hipótese constante do inciso II do EC... ()
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Doc. LEGJUR 185.7281.9002.1800
19 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposiç... ()
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Doc. LEGJUR 185.7281.9001.2300
20 - STJ. Recurso especial. Medida de proteção ajuizada pelo Ministério Público em defesa de menor. Direito à educação. Pais optantes do sistema de homeschooling (ensino domiciliar). Agravo de instrumento interposto contra decisão antecipatória que determinou a matrícula da criança na rede pública. Definição do prazo recursal aplicável.
«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/1990) prevê o prazo de 10 (dez) dias para a interposição dos recursos no âmbito dos procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude (artigo 198). 2 - O Código de Processo Civil de 1973, por sua vez, estabelecia o lapso de 15 (quinze) dias para o manejo de apelação, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência (artigo 508). 3 - Em se tratando de agra... ()
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Doc. LEGJUR 185.7263.4006.9900
21 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do ECA, art. 241-b. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Pretensão à aplicação da causa de diminuição de pena do § 1º do ECA, art. 241-b. Tribunal que concluiu que não poderia ser considerado de pequena quantidade o material pornográfico. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Há de ser ressaltado que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. 2 - No tocante à causa de diminuição de pena prevista no ECA, ECA, art.... ()
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Doc. LEGJUR 185.7263.4006.3000
22 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Supressão de instância. Apelação pendente de apreciação. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Direito não absoluto. Ausência de flagrante ilegalidade.
«1 - A alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal consubstanciado na imposição de medida de internação pela prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico entorpecentes nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema diretamente por esta Corte, mormente quando pendente de apreciação o recurso de apelação, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisd... ()
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Doc. LEGJUR 185.7263.4004.3100
23 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Internação. Pedido de progressão para medida socioeducativa mais branda de liberdade assistida. Tribunal a quo que aplicou a medida de semiliberdade. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Constrangimento ilegal na demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A existência de relatório técnico formulado pela equipe de avaliação psicossocial não vinc... ()
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Doc. LEGJUR 185.7263.4004.0700
24 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B. ECA. Absolvição. Inadmissibilidade. Menoridade comprovada. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a menoridade da vítima no delito de corrupção de menores pode ser atestada por outros documentos dotados... ()
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Doc. LEGJUR 185.7263.4004.0600
25 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade no caso concreto. Condições pessoais desfavoráveis. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O ECA, art. 122, Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativ... ()
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Doc. LEGJUR 185.5403.9009.6800
26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Precedentes. Estupro de vulnerável. Indução de criança a material pornográfico com a finalidade de prática de ato libidinoso. Continuidade delitiva. CP, art. 217-A, capute Lei 8.069/1990, art. 241-D, parágrafo único, I, ambos na forma do CP, art. 71. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno deste STJ, mas também pelo CPC, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal. 2 - É inviável o recurso especial que aponta violação a dispositivos penais ou processuais penais que não guardam relação com a matéria disc... ()
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Doc. LEGJUR 185.5403.9007.9800
27 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar. Inadequação. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente com 2 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Recurso provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada 2 - A questão jurídica limita-se a verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. 3 - O regime jurídico da prisã... ()
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Doc. LEGJUR 185.5403.9009.4500
28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Aplicação do CPC/2015, art. 942. Possibilidade. ECA, art. 198. Precedentes. Recurso desprovido.
«1 - Segundo o ECA, art. 198, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, deve ser adotado o sistema, do CPC, Código de Processo Civil, que prevê, atualmente, em caso de decisão por maioria, nova técnica de complementação de julgamento, com a tomada de outros votos em sessão subsequente ou na mesma sessão. 2 - Admite-se, assim, a incidência do novo, art. 942 Código de Processo Civil para complem... ()
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Doc. LEGJUR 185.5403.9009.4200
29 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime ECA. Art. 240. Vícios dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto nos arts. 619 e 620, do CPP, Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - Não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado. O acórdão embargado foi muito claro ao consignar que a autoria e materialidade res... ()
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Doc. LEGJUR 185.5403.9008.4100
30 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito furto qualificado tentado. Medida socioeducativa de semiliberdade já aplicada na origem. Reiteração no cometimento de ato infracional. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Excetuada a aplicação da medida de internação, a qual, por ser mais gravosa, requer o pr... ()
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Doc. LEGJUR 185.5330.3005.0400
31 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Impossibilidade. Execução penal. ECA. Ato infracional equiparado à tentativa de homicídio. Vestígios. Ausência de exame de corpo de delito. Violação ao CPP, art. 158. Ilegalidade. Nulidade. Ordem concedida de ofício.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de considerar indispensável a prova técnica nas infrações que deixam vestígios, admitindo, apenas em caráter excepcional, que a ausência do exame pericial seja su... ()
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Doc. LEGJUR 185.5330.3005.7200
32 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - «O ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado é praticado com violência ou grave ameaça, o que autoriza a aplicação da medida de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. Precedentes» (AgRg no AREsp 1.052.346/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/05/2017). 2 - Agravo regimental desprovido.»
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Doc. LEGJUR 185.5330.3005.8800
33 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 244-b. Comprovação da menoridade. Prova específica. Inexistência. Agravo desprovido.
«1 - Embora, na hipótese, a ocorrência policial se trate de documento formalmente público, o conteúdo nele trazido, por ter sido fruto apenas da declaração do suposto menor, não constando informações de nenhum tipo de conferência da sua veracidade pelo agente estatal, não possui a idoneidade para a comprovação da menoridade do réu. Precedente. 2 - Agravo Regimental desprovido.»
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Doc. LEGJUR 185.4801.1005.3500
34 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Gravidade concreta do crime e reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Princípio da proteção integral. Ordem concedida, em menor extensão.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2 - Dispõe o CPP, art. 387, § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de out... ()
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Doc. LEGJUR 185.4801.1005.1600
35 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, receptação, porte e posse de armas e munições de uso permitido e de uso proibido. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Princípio da proteção integral. Recurso provido.
«1 - A nova redação do CPP, CPP, art. 318, V, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido no CF/88, art. 227, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrante de subsistema protetivo. 2 - Quando a presença de mulher for imprescindível para os cuidados a filho menor de 12 (doze) anos de idade, cabe a... ()
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Doc. LEGJUR 185.4194.2007.9600
36 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do ato infracional. Súmula 492/STJ. Acréscimo de fundamento pelo tribunal de origem. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Habeas corpus concedido, com extensão ao corréu.
«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ). 2 - O Tribunal de origem não pode suprir a ausência de motivação da sentença que aplicação medida socioeducativa, sob pena de o habeas corpus servir de vetor convalidante do encarceramento ilegal. 3 - Havendo identidade de situações fático-processuais entre o paciente e o outro adolescente represent... ()
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Doc. LEGJUR 185.4194.2007.9300
37 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação inidônea. Sum 492/STJ. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação de semiliberdade. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ). 2 - Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de... ()
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Doc. LEGJUR 185.4194.2006.1600
38 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Cumprimento da medida em local próximo a residência. Inexistência de direito absoluto. Análise feita caso a caso. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A medida socioeducativa de internação está autoriza... ()
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Doc. LEGJUR 185.4151.1002.8600
39 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Corrupção de menores. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Indevido revolvimento fático-probatório. Súmula 500/STJ. Crime formal. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Comprovação da menoridade por meios diversos. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A pretensão de absolvição pelo delito do Lei 8.069/1990, art. 244-B não pode ser apreciada por este Tribunal Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demanda... ()
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Doc. LEGJUR 185.3922.0007.9200
40 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao homicídio tentado. Grave ameaça. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. ECA, art. 122. Requisitos não cumulativos. Caráter excepcional da medida justificado. Agravo regimental improvido.
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Doc. LEGJUR 185.3922.0004.6800
41 - STJ. Família. Habeas corpus. ECA. Ação de destituição de poder familiar e medida protetiva de acolhimento institucional. Entrega irregular do infante pela mãe biológica a terceiros. O abrigamento é medida que se impõe, no caso. Ordem denegada.
«Hipótese: Habeas Corpus tirado contra deliberação monocrática exarada por Desembargador relator de agravo de instrumento que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso esse, de sua vez, interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude do Foro de Guarulhos que, nos autos da ação de destituição do poder familiar fundada no efetivo abandono e indícios de adoção à brasileira, cumulada com aplicação de medidas de proteção, pro... ()
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Doc. LEGJUR 185.3922.0001.4400
42 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda. Alterações da legislação previdenciária. Confronto com o ECA, art. 33, § 3º. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor.
«1 - Trata-se de ação que visa assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no Estatuto, art. 33, § 3º da Criança e do Adolescente - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica, ou seja, sobre o art. 16, § 2º da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 9.528/1997. 2 - Havendo plano de proteção em arcabouço sistêmico constitucional e comprovada a guarda, em face da prevalência do disposto no Estatuto, art. 33, § 3... ()
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Doc. LEGJUR 185.3644.1001.8900
43 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Porte ilegal de armas de fogo e de arma branca. Menor. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Princípio da proteção integral. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.
«1 - A questão do excesso de prazo no encarceramento cautelar não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A nova redação do CPP, CPP, art. 318, V, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido no CF/88, art. 227, bem c... ()
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Doc. LEGJUR 185.3644.1002.3100
44 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas e respectiva associação. Violação ao Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Adolescentes ainda em cumprimento de medidas de internação anteriormente impostas. Ausência de impedimento para que o processo de conhecimento tenha o seu curso regular. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 253, parágrafo único, II, alínea «b», do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - Dispõe o § 2º da Lei 12.594/2012, art. 45 que é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medi... ()
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Doc. LEGJUR 185.3421.1005.1800
45 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Princípio da proteção integral. Ordem concedida.
«1 - A nova redação do CPP, CPP, art. 318, V, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido no CF/88, art. 227, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrante de subsistema protetivo. 2 - Quando a presença de mulher for imprescindível para os cuidados a filho menor de 12 (doze) anos de idade, cabe a... ()
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Doc. LEGJUR 185.3421.1006.0900
46 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. ECA. Execução das medidas socioeducativas. Extinção do feito pelo juízo de conhecimento. Impossibilidade. Competência do juízo da execução. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - O Lei 12.594/2012, art. 45 estabelece critérios específicos para a execução das medidas socioeducativas supervenientes à execução, o que não ... ()
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Doc. LEGJUR 185.3421.1006.4800
47 - STJ. Recurso especial. ECA. Acórdão que extingue medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade. Decisão não unanime favorável ao menor infrator. Técnica de complementação de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Inaplicabilidade de procedimento mais gravoso que o adotado no processo criminal em afronta às normas protetivas que regem o ECA. ECA, art. 198.
«1 - O sistema recursal da lei processual civil é aplicável aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, por força do Estatuto, art. 198 da Criança e do Adolescente. 2 - Ainda que não se trate de processo criminal regido pela proibição de reformatio in pejus e, conquanto que não se cuide de recurso ou meio autônomo de impugnação, estando o menor infrator sujeito a medida socioeducativa de nature... ()
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Doc. LEGJUR 184.5500.0002.6800
48 - STJ. Corrupção de menores (ECA, art. 244-B). Natureza formal do delito. Desnecessidade de prova da efetiva corrupção. Inteligência do enunciado sumular 500/STJ. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça, no âmbito da Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.127.954/DF, apreciado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, consolidou entendimento no sentido de que o crime de corrupção de menores é formal, que se configura independentemente da comprovação de que o menor tenha sido efetivamente corrompido. 2 - «A configuração do crime do ECA, art. 244-B independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar ... ()
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Doc. LEGJUR 184.5500.0003.0700
49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito por fato anterior. Competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.
«1 - «O Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º não impede a apuração e o julgamento de novos atos infracionais, com a aplicação de novas medidas ao adolescente, cabendo, contudo, ao Juízo de Execução avaliar, a partir do caso concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas» (RHC 60.612/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe de 15/9/2015). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»
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Doc. LEGJUR 184.5500.0004.7800
50 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Súmula 492/STJ. Flagrante ilegalidade. Mitigação da Súmula 691/STF. Ordem concedida.
«1 - A análise abstrata da gravidade do delito não é razão suficiente para a aplicação da medida de internação provisória, por não estarem demonstradas nenhuma das hipóteses elencadas no ECA, art. 122. 2 - No caso, o ato não foi praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa e não há notícias de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta que pudessem indicar a necessidade de co... ()
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