Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. Falha na prestação de serviços não verificada. Inexistente prova de a sarjeta da calçada da residência da parte autora estar em desacordo com o disposto no art. 10, II, do Decreto Municipal 59.671/2020. 2. Rampa de acesso construída pelo usuário de forma irregular, com obstrução do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. Falha na prestação de serviços não verificada. Inexistente prova de a sarjeta da calçada da residência da parte autora estar em desacordo com o disposto no art. 10, II, do Decreto Municipal 59.671/2020. 2. Rampa de acesso construída pelo usuário de forma irregular, com obstrução do fluxo das águas pluviais. Intervenção do Poder Público com rebaixamento da guia para acesso de veículos. 3. Danos morais não-configurados. Somente se cogita de dano moral indenizável se demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral ou psíquico em decorrência de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração Pública. Ausência de comprovação desses requisitos. Indenização indevida. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.