Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atraso na entrega do imóvel. Fortuito interno. Revisão incabível. Súmula 7/STJ. Financiamento. Demora na contratação não imputável ao promitente comprador. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Precedentes. Danos morais configurados. Revisão incabível. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Descabimento. Agravo desprovido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).
«1 - O acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... ()
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