Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.2531.5003.0800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Veiculação de reportagem inverídica e ofensiva à honra de familiares de falecida em programa de televisão. Divergência jurisprudencial sobre o quantum indenizatório. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Não conhecimento. Denunciação à lide da empresa responsável pelo programa. Súmula 283/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). No caso, a agravante deixou de impugnar de forma específica a decisão agravada, que não conheceu do recurso especial em relação à alegada divergência sobre o quantum da indenização por danos morais, pela não indicação do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente, com a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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