Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Interrogatório. Ausência de defesa técnica. Eventual nulidade suprida. Defesa escrita. Nulidade não demonstrada. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Entendimento adotado à época da homologação da falta disciplinar de natureza grave. Princípios da segurança jurídica e do tempus regit actum. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
«1. O julgamento do REsp 1.378.557, representativo de controvérsia, a Terceira Seção assentou que, «para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado» (TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/03/2014; Súmula 533/STJ). ... ()
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