1 - TJSP Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais e lucros cessantes. Vinculação de perfil no Instagram à conta de empresa desconhecida. Alegação de danos morais e prejuízo na divulgação do trabalho da autora. Danos de ordem moral reconhecidos. Indenização, contudo, que não comporta majoração. Indenização por lucros cessantes indevida pelos motivos indicados. Ação parcialmente procedente. Sentença preservada. Recurso desprovido

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. I. 

Caso em Exame Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos, onde as empresas autoras alegam que a requerida não cumpriu com as obrigações de pagamento das parcelas de um imóvel, consolidando-se a propriedade em favor das autoras após frustração dos leilões. A sentença julgou procedente a ação, decretando a rescisão do compromisso de compra e venda e condenando a ré ao pagamento de taxa de fruição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da citação da ré, que foi realizada por Aviso de Recebimento assinado por pessoa alheia ao processo e por e-mail, e (ii) a nulidade da sentença por ser prolatada antes do retorno da carta precatória cumprida. III. Razões de Decidir3. A citação é nula, pois o Aviso de Recebimento foi assinado por pessoa estranha aos autos, e a citação por e-mail não foi convalidada.4. A sentença foi prolatada antes da efetivação da citação válida, o que constitui vício insanável, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso para declarar nula a citação da requerida e todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença, retornando-se os autos à origem.Tese de julgamento: 1. A nulidade da citação impede a formação válida do processo. 2. A sentença prolatada sem citação válida é nula. Legislação Citada: CPC/2015, art. 281. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1138281, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024... (Continua)

3 - TJSP Instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de cobrança. Abusividade de juros não revelada. Devedor que não indicou o relevante desequilíbrio contratual decorrente da aplicação das cláusulas contidas naquele instrumento, nem agora aponta motivo para se desconsiderar o decidido pelo sentenciante. Inadimplemento demonstrado. Cobrança lícita nos termos apontados na inicial. Recurso improvido

4 - TJSP Consumidor - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Ré comprovou a relação jurídica que deu origem ao débito - Cabia à autora comprovar o pagamento das parcelas, ônus do qual não se desincumbiu - Inadimplemento caracterizado - Ré que agiu no exercício regular do direito ao incluir o nome da autora no rol de inadimplentes - Desprovimento da apelação da autora

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de pagar. A autora alega insuficiência financeira, dependência econômica do cônjuge e ausência de bens em seu nome, pleiteando a concessão da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a recorrente possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). 4. No caso, não há evidências nos autos que afastem a presunção de hipossuficiência da autora, que não exerce atividade remunerada e depende financeiramente do cônjuge, cuja renda não é elevada. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, deferindo-se à agravante os benefícios da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada apenas por evidências concretas de suficiência de recursos. 2. A insuficiência de recursos, e não a miserabilidade, é suficiente para concessão da gratuidade da justiça. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXIV, XXXV e LXXIV. CPC/2015, art. 98, 99, § 3º, e CPC/2015, art. 100. Jurisprudência Citada: STF, RE 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, julgado em 05/05/1998. STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 08/02/2021. STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de ações sociais que o executado tem na empresa agravante akron pharma s/a. Acordo efetuado entre a exequente, a agravante e a acionista relativo às ações sociais do executado. 1. Decisão que condicionou a homologação do acordo à anuência do executado. 2. Acordo que diz respeito às ações pertencentes ao executado, que tem o direito de intervir no valor de venda. 3. A transação judicial, nos termos do CCB, art. 840, pressupõe concessões mútuas entre os interessados, sendo indispensável a manifestação expressa do titular dos bens objeto da negociação. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência para afastar reajuste de 98% na mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão. O autor alega aumento abusivo e risco de inadimplemento, solicitando substituição pelos índices autorizados pela ANS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o reajuste aplicado ao plano de saúde do autor é abusivo e se há justificativa para sua aplicação, considerando os limites estabelecidos pela ANS. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC/2015, art. 300, o que não foi evidenciado no caso. 4. Reajustes em planos coletivos são permitidos por variação de custo médico e sinistralidade, conforme jurisprudência do STJ, sendo necessária dilação probatória para apurar irregularidades. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. Reajustes em planos de saúde coletivos podem ser aplicados por variação de custos e sinistralidade. 2. Ausência de requisitos para concessão de tutela de urgência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. 235.553, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.06.2015. STJ, AgRg no AREsp. 565.770, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 28.04.2015... (Continua)

8 - TJSP apelações. Direito civil. Acidente de trânsito. Culpa do réu bem demonstrada. Indenizações devidas bem fixadas. Sentença mantida. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recursos das partes não acolhidos. 3. Inconformismos insuficientes para inversão do resultado da demanda. 3.1. Culpa do motorista réu bem demonstrada. Prevalência da melhor prova. 3.2. Indenizações compatíveis com a natureza do sinistro e extensão dos danos. 4. Recursos desprovidos. Sentença mantida

9 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para fornecimento do fitofármaco Canabidiol Oil USA Hemp 30ml a menor portador de diversas condições médicas graves, incluindo Transtorno do Espectro Autista e Epilepsia. A operadora de saúde recusou o fornecimento, alegando tratar-se de medicamento de uso domiciliar. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamento não registrado pela ANVISA, mas com autorização sanitária para importação, quando prescrito para tratamento de doenças graves. III. Razões de Decidir3. A tutela provisória de urgência deve ser concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC/2015, art. 300.4. O Canabidiol, embora não registrado, possui autorização para importação e é prescrito para tratamento de condições graves, não podendo ser negada a cobertura pela operadora de saúde. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, confirmando-se a liminar.Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve custear fitofármaco com autorização sanitária, mesmo sem registro na ANVISA, quando prescrito para tratamento de doenças graves. 2. A urgência do tratamento justifica a concessão da tutela provisória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300 Lei 9.656/98, art. 10, V Lei 6.437/1977, art. 10, IV Lei 6.360/1976, art. 12, c/c art. 66 Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 8/4/2024, DJe de 12/4/2024. STJ, AgInt no REsp n. 2.082.137/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 9/10/2023, DJe de 11/10/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/12/2019, DJe de 20/2/2020... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Cotas condominiais. Penhora do imóvel gerador do débito. Ordem de preferência de credores. 1. Decisão que reconheceu que o crédito trabalhista tem preferência sobre o condominial. 2. Inconformismo do condomínio credor desacolhido. 3. Pretensão de que o crédito condominial tenha preferência ao trabalhista. A natureza propter rem do crédito derivado das cotas condominiais não se sobrepõe aos créditos de natureza trabalhista, pelo seu caráter alimentar. Precedentes. 4. Agravo desprovido.  Decisão mantida.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame A autora celebrou contrato de plano de saúde empresarial com a requerida e solicitou o cancelamento em 24/04/2024. Foi informada que o cancelamento só ocorreria em 22/06/2024 devido a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias. Requer a declaração de inexigibilidade de faturas posteriores ao cancelamento e nulidade da cláusula de aviso prévio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e (ii) a cobrança de mensalidades durante esse período. III. Razões de Decidir3. A relação de consumo é inequívoca, aplicando-se o CDC.4. A jurisprudência do STJ admite que contratos de plano de saúde coletivo com poucos beneficiários sejam tratados como individuais, aplicando-se normas do CDC. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula por decisão judicial, não tendo amparo legal. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso, julgando procedente a ação.Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula. 2. A rescisão do contrato deve ser considerada em 24/04/2024, com inexigibilidade de faturas posteriores. Legislação Citada: CDC, art. 2º e art. 3º; CPC/2015, art. 1.010 e art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021. TRF2, Apelação 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Vera Lúcia Lima, 8ª Turma Especializada, julgado em 12/05/2015... (Continua)

12 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação de reintegração de posse. Autora que somente em apelação veio a formular pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais. Descabimento. Conhecimento de tal pedido que extrapolaria os limites objetivos da lide, assim como configuraria supressão de instância. Recurso não conhecido

13 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Sentença que julga extinto o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente - Prazo prescricional não transcorrido - Lei 14.195/2021 não possui efeito retroativo, revelando-se descabida, no caso concreto, a aplicação do artigo por ela alterado - Prescrição intercorrente afastada - Recurso provido.

14 - TJSP Ação de busca e apreensão. Feito extinto sem resolução do mérito ante a falta de válida constituição em mora. Pedido de devolução dos veículos prejudicado pela penhora sobre eles determinada em outro processo. Honorários sucumbenciais que deviam mesmo de ser arbitrados nos termos do CPC, art. 85, § 8º, mas em valor superior ao indicado na sentença. Recurso da ré improvido e recurso do patrono parcialmente provido.

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame A autora, beneficiária de plano de saúde, após cirurgia bariátrica, necessitou de cirurgias reparadoras devido a excesso de pele, cuja cobertura foi negada pela ré. A sentença condenou a ré à cobertura dos procedimentos, mas negou indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pelo plano de saúde e (ii) a necessidade de perícia médica para determinar a natureza estética ou reparadora dos procedimentos. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do STJ estabelece que cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica são de cobertura obrigatória, exceto quando de caráter meramente estético.4. A necessidade de perícia médica é justificada para determinar a natureza dos procedimentos indicados, conforme parâmetros da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso da ré para anular a sentença e realizar prova pericial, restando prejudicado o recurso da autora.Tese de julgamento: 1. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica são de cobertura obrigatória. 2. Perícia médica é necessária para determinar a natureza estética ou reparadora dos procedimentos. Legislação Citada: RN 465/2021 da ANS, art. 17, parágrafo único, II Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1069... (Continua)

16 - TJSP Desconto não reconhecido de prêmio de seguro - Ação declaratória com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, condenando a ré a devolver o valor em dobro, rejeitando o pedido de indenização por dano moral - Recurso da autora - Único desconto efetuado na conta corrente da autora, no valor de R$ 56,20 - Peculiaridades do caso que não autorizam a fixação da indenização extrapatrimonial - Recurso improvido

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO EM MÁQUINA INDUSTRIAL. AÇÃO COM PEDIDOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIOS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Ré que foi contratada pela autora para realizar reparo em um inversor de uma máquina industrial. Reparo que não foi realizado e peça que não foi devolvida, conforme provas documental e testemunhal. Danos materiais emergentes, consistentes em indenização pela compra de outra máquina. Cabimento. Danos materiais na modalidade lucros cessantes. Não comprovação. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Danos morais. Afastamento. Ausência de provas de violação à honra objetiva da autora. Ato ilícito e mero inadimplemento que, por si só, não justificam a condenação imposta na sentença. Verba honorária majorada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alienação fiduciária de veículo sem anuência da legítima proprietária. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada à vista do que se extrai da petição inicial. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que aceitou como garantia bem não pertencente ao financiado. Indenização por danos morais que havia de ser recusada ante a inocorrência de ofensa a direito da personalidade. Recurso parcialmente provido

19 - TJSP Locação comercial - Fiança - Outorga uxória - Artigo 1.647, III, do Código Civil - Embargos de terceiro (opostos pela esposa do executado) - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Improvimento - Fiança prestada - Validade - Casamento celebrado, em 1994, no estrangeiro (República do Líbano), que só produz efeitos, em relação a terceiros, após o registro no Brasil, acompanhado da respectiva tradução - Lei 6.015/1973, art. 129, 3º - Alegação de união estável no Brasil desde, pelo menos, 1995 - Inaplicabilidade do art. 1.647, III, do Código Civil, à união estável - Válida, no particular, diferenciação entre o casamento e a união estável - Jurisprudência do STJ e desta Câmara - Executado que, além disso, se declarou, no contrato como solteiro - Contexto em que não era exigível a vênia conjugal, até em observância à boa-fé contratual - Fiança válida - Penhorabilidade integral do imóvel - Alegação de bem de família já afastada no Agravo de Instrumento 2233994-98.2023.8.26.0000 - Argumento de que a embargante não anuiu com a entrega do imóvel à caução da fiança - Improcedência - Imóvel que, em princípio, não integra o patrimônio comum do casal - art. 1.661, do Código Civil - Possibilidade de penhora integral, sem necessidade de observância da meação - Inaplicabilidade do CPC, art. 843 - Sentença mantida - Apelo improvido

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso manejado contra decisão monocrática que não conheceu do apelo do autor. Insistência no pedido de gratuidade que é intempestiva. Ordem para recolhimento do preparo após rejeição do pedido de gratuidade expressamente prevista no art. 101, §2º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)