Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de busca e apreensão. Feito extinto sem resolução do mérito ante a falta de válida constituição em mora. Pedido de devolução dos veículos prejudicado pela penhora sobre eles determinada em outro processo. Honorários sucumbenciais que deviam mesmo de ser arbitrados nos termos do CPC, art. 85, § 8º, mas em valor superior ao indicado na sentença. Recurso da ré improvido e recurso do patrono parcialmente provido.