Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Ré comprovou a relação jurídica que deu origem ao débito - Cabia à autora comprovar o pagamento das parcelas, ônus do qual não se desincumbiu - Inadimplemento caracterizado - Ré que agiu no exercício regular do direito ao incluir o nome da autora no rol de inadimplentes - Desprovimento da apelação da autora