Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Sentença que julga extinto o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente - Prazo prescricional não transcorrido - Lei 14.195/2021 não possui efeito retroativo, revelando-se descabida, no caso concreto, a aplicação do artigo por ela alterado - Prescrição intercorrente afastada - Recurso provido.
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