Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de pagar. A autora alega insuficiência financeira, dependência econômica do cônjuge e ausência de bens em seu nome, pleiteando a concessão da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a recorrente possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). 4. No caso, não há evidências nos autos que afastem a presunção de hipossuficiência da autora, que não exerce atividade remunerada e depende financeiramente do cônjuge, cuja renda não é elevada. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, deferindo-se à agravante os benefícios da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada apenas por evidências concretas de suficiência de recursos. 2. A insuficiência de recursos, e não a miserabilidade, é suficiente para concessão da gratuidade da justiça. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXIV, XXXV e LXXIV. CPC/2015, art. 98, 99, § 3º, e CPC/2015, art. 100. Jurisprudência Citada: STF, RE 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, julgado em 05/05/1998. STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 08/02/2021. STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020... (Continua)