Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alienação fiduciária de veículo sem anuência da legítima proprietária. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada à vista do que se extrai da petição inicial. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que aceitou como garantia bem não pertencente ao financiado. Indenização por danos morais que havia de ser recusada ante a inocorrência de ofensa a direito da personalidade. Recurso parcialmente provido