Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de ações sociais que o executado tem na empresa agravante akron pharma s/a. Acordo efetuado entre a exequente, a agravante e a acionista relativo às ações sociais do executado. 1. Decisão que condicionou a homologação do acordo à anuência do executado. 2. Acordo que diz respeito às ações pertencentes ao executado, que tem o direito de intervir no valor de venda. 3. A transação judicial, nos termos do CCB, art. 840, pressupõe concessões mútuas entre os interessados, sendo indispensável a manifestação expressa do titular dos bens objeto da negociação. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida