Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação comercial - Fiança - Outorga uxória - Artigo 1.647, III, do Código Civil - Embargos de terceiro (opostos pela esposa do executado) - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Improvimento - Fiança prestada - Validade - Casamento celebrado, em 1994, no estrangeiro (República do Líbano), que só produz efeitos, em relação a terceiros, após o registro no Brasil, acompanhado da respectiva tradução - Lei 6.015/1973, art. 129, 3º - Alegação de união estável no Brasil desde, pelo menos, 1995 - Inaplicabilidade do art. 1.647, III, do Código Civil, à união estável - Válida, no particular, diferenciação entre o casamento e a união estável - Jurisprudência do STJ e desta Câmara - Executado que, além disso, se declarou, no contrato como solteiro - Contexto em que não era exigível a vênia conjugal, até em observância à boa-fé contratual - Fiança válida - Penhorabilidade integral do imóvel - Alegação de bem de família já afastada no Agravo de Instrumento 2233994-98.2023.8.26.0000 - Argumento de que a embargante não anuiu com a entrega do imóvel à caução da fiança - Improcedência - Imóvel que, em princípio, não integra o patrimônio comum do casal - art. 1.661, do Código Civil - Possibilidade de penhora integral, sem necessidade de observância da meação - Inaplicabilidade do CPC, art. 843 - Sentença mantida - Apelo improvido