Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. I. 

Caso em Exame Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos, onde as empresas autoras alegam que a requerida não cumpriu com as obrigações de pagamento das parcelas de um imóvel, consolidando-se a propriedade em favor das autoras após frustração dos leilões. A sentença julgou procedente a ação, decretando a rescisão do compromisso de compra e venda e condenando a ré ao pagamento de taxa de fruição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da citação da ré, que foi realizada por Aviso de Recebimento assinado por pessoa alheia ao processo e por e-mail, e (ii) a nulidade da sentença por ser prolatada antes do retorno da carta precatória cumprida. III. Razões de Decidir3. A citação é nula, pois o Aviso de Recebimento foi assinado por pessoa estranha aos autos, e a citação por e-mail não foi convalidada.4. A sentença foi prolatada antes da efetivação da citação válida, o que constitui vício insanável, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso para declarar nula a citação da requerida e todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença, retornando-se os autos à origem.Tese de julgamento: 1. A nulidade da citação impede a formação válida do processo. 2. A sentença prolatada sem citação válida é nula. Legislação Citada: CPC/2015, art. 281. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1138281, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024... (Continua)