Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência para afastar reajuste de 98% na mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão. O autor alega aumento abusivo e risco de inadimplemento, solicitando substituição pelos índices autorizados pela ANS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o reajuste aplicado ao plano de saúde do autor é abusivo e se há justificativa para sua aplicação, considerando os limites estabelecidos pela ANS. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC/2015, art. 300, o que não foi evidenciado no caso. 4. Reajustes em planos coletivos são permitidos por variação de custo médico e sinistralidade, conforme jurisprudência do STJ, sendo necessária dilação probatória para apurar irregularidades. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. Reajustes em planos de saúde coletivos podem ser aplicados por variação de custos e sinistralidade. 2. Ausência de requisitos para concessão de tutela de urgência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. 235.553, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.06.2015. STJ, AgRg no AREsp. 565.770, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 28.04.2015... (Continua)