Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Cotas condominiais. Penhora do imóvel gerador do débito. Ordem de preferência de credores. 1. Decisão que reconheceu que o crédito trabalhista tem preferência sobre o condominial. 2. Inconformismo do condomínio credor desacolhido. 3. Pretensão de que o crédito condominial tenha preferência ao trabalhista. A natureza propter rem do crédito derivado das cotas condominiais não se sobrepõe aos créditos de natureza trabalhista, pelo seu caráter alimentar. Precedentes. 4. Agravo desprovido.  Decisão mantida.