1 - TJBA Apelações cíveis simultâneas. Processual civil e tributário. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes em primeira instância. Recurso do Estado da Bahia. Discussão acerca do creditamento do imposto sobre circulação de mercadorias. Transporte de empregados para trabalho. Operação inserida na cadeia de produção. Princípio da não-cumulatividade do tributo. Possibilidade da compensação. Provimento judicial posto em consonância com a prova pericial. Honorários arbitrados em atendimento aos critérios legais. Não provimento. Apelo da Petrobras. Reconhecimento em parte de dívida após propositura de execução fiscal. Inclusão de verba destinada ao pagamento de advogados. Distinção entre honorários administrativos e judiciais. Possibilidade. Precedente do STJ. Ausência de excessividade. Improvimento da irresignação. Manutenção integral da sentença.
«1 - O apelo da PETROBRAS cinge-se a discutir os honorários advocatícios a que foi condenada, enquanto o Estado da Bahia questiona a incidência do ICMS em serviços de transporte de pessoal, para fins de creditamento e compensação tributária, bem como aponta reparos a serem feitos na verba honorária. ... ()
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2 - TJBA Penal e processo penal. Apelante condenado pelo crime de tráfico de drogas. Pedido absolutório. Reproche. Justa causa comprovada. Pedido subsidiário para desclassificar a conduta para o crime de porte de drogas para consumo pessoal. Inviabilidade. Evidência da finalidade de comercializar os entorpecentes. Pedido para aplicar a minorante referente ao tráfico privilegiado. Não preenchimento de todos os requisitos exigidos pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apelante responde a outra ação penal, o que demonstra a sua personalidade voltada para o crime. Jurisprudência do STJ. Pedido substituir a pena corporal pela restritiva de direito. Afastado. Reprimenda superior a quatro anos de reclusão. Pedido para recorrer em liberdade. Impossibilidade. Necessidade de salvaguardar a ordem pública diante do risco de reiteração criminosa. Apelo conhecido e improvido.
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3 - TJBA Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. ISS. Bolsas de estudo concedidas através do PROUNI. Descontos nas mensalidades ofertados no momento da contratação que não se condicionam a evento futuro e incerto. Valores que não compõem o efetivo preço do serviço nem se inserem na base de cálculo do imposto. Recurso conhecido e não provido.
«De acordo com o art. 84 e 87 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, Lei Municipal 7.186/2006, o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços relacionados na lista que constitui o seu Anexo I, e sua base de cálculo é o preço cobrado. ... ()
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4 - TJBA Apelação cível. Execução fiscal. Direito tributário. Prescrição ordinária. Verificada. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Súmula 106/STJ. Afastado. Sentença válida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 201.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «a prescrição, com base no CPC/1973, art. 219, § 5º, pode ser decretada de ofício, independentemente de prévia oitiva da Fazenda Pública (AgInt no RMS Acórdão/STJ), posicionamento inclusive consubstanciado em seu verbete sumular Súmula 409/STJ. ... ()
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5 - TJBA Família. Apelações simultâneas. Ação de obrigação de fazer. Bradesco Saúde. Figo iiic - metástase à pélvis e/ou linfonodos pélvicos ou retroperitoneais. Câncer de ovário com metástase no peritônio. Uso do medicamento cisplatina 100mg/m². Apelação do Bradesco medicamento cisplatina é um medicamento devidamente registrado e autorizado no Brasil sob o número 1.05.537- 7. Obrigação de indenizar. O plano de saúde não efetuou a prestação devida, no tempo e modo pactuados. Conduta que causou sofrimento, estresse e angústia à autora e à sua família. Requerimento de condenação em sucumbência parcial. A teor da Súmula 326/STJ (na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca). Apelação da autora. Danos morais. Pedido de majoração do valor fixado pelo juiz singular. Condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Manutenção. Valor que assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização e, também, não pode ser considerada elevada bastante a configurar enriquecimento sem causa da parte autora. Apelações improvidas. CPC/2015, art. 86.
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6 - TJBA Gratuidade da justiça. Hipossuficiência. Demonstração. Benefício. Indeferimento. Recurso. Provimento. CPC/2015, art. 98.
«I - A teor das regras insertas na Lei 1.060/1950, art. 4º, CPC/2015,art. 98, e CPC/2015, art. 99, caput e § 3º, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação da hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais. ... ()
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7 - TJBA Revogação da assistência judiciária gratuita em razão de, nos termos de transação pactuada entre os litigantes, haver comprometido-se, o beneficiário, a arcar com a parcela das despesas processuais inerentes ao apelado, desnaturando, assim o instituto. Pleito de restauração da benesse em função da inalteração na condição econômico-financeira da apelante. Acolhido. Instituto que visa garantir o acesso a justiça àqueles menos favorecidos. Impossibilidade de revogação se não pela modificação da condição financeira ostentada pelo requerente. Natureza personalíssima do instituto. CPC/2015, art. 99, § 6º. Impossibilidade de elastecer a benesse de modo a abarcar, irregularmente, o apelado. Evidente tentativa de lesão ao erário, bem como aos princípios da cooperação e boa-fé processual. Multa de litigância de má-fé arbitrada em 2% do valor da causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 99.
«1. Conquanto ordinariamente compita àquele que servir-se da máquina pública, visando de liberação judicial, o custeio de suas despesas, é garantido, excepcionalmente, àqueles que desprovidos dos meios para tanto, desde que comprovada a sua hipossuficiência, o amplo acesso a prestação jurisdicional. ... ()
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8 - TJBA Apelação. Execução fiscal. IPTU. Prescrição comum. Ocorrência. Termo inicial. Dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Orientação firmada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 980/STJ). Demanda ajuizada antes da Lei Complementar 118/2005. Reconhecimento de ofício, sem oitiva do exequente. Possibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º (CPC/2015, art. 332, § 1º). Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.
«1 - Em matéria tributária, a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sem oitiva prévia da Fazenda Pública, com espeque no CPC/1973, art. 219, § 5º (CPC/2015, art. 332, § 1º), excepcionando-se apenas os casos de prescrição intercorrente fundada na LEF - Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, cujo reconhecimento depende de prévia oitiva do exequente. ... ()
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9 - TJBA Trata-se de Apelação Cível manejada pelo Município do Salvador em face de José Elenilson Ribeiro da Cruz, com o objetivo de reformar a sentença de fls. 277/285 dos autos eletrônicos, proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que julgou procedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal para afastar a incidência do IPTU/TRSD sobre o imóvel descrito na inicial, referente ao exercício de 2015, e declarar a incidência do ITR. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.
«Adoto o relatório da sentença recorrida, acrescentando que, irresignado, o Município do Salvador apelou, aduzindo, em síntese, que o oficial de justiça não possui capacidade técnica para realização de perícia no imóvel, que o apelante requereu produção de condensações gráficas, o que não foi realizado. Afirmou que o crédito tributário constitui ato administrativo e goza de presunção juris tantum de legitimidade, que a perícia seria imprescindível para o deslinde da lide, não sendo possível transferir o ônus da prova ao Município. Nesses termos, requereu provimento ao recurso, no sentido de julgar improcedente a ação. ... ()
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10 - TJBA Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Litisconsórcio Passivo. Empresa patrocinadora. Arguição rejeitada. Inclusão de beneficiários. Aporte prévio. Não-cabimento. Regramento da época da aposentação aplicável à espécie. Segurança jurídica. Irretroatividade das leis. Sentença Mantida. Apelo improvido. CPC/2015, art. 113.
«Não procede o pedido de inclusão na lide de empresa mera patrocinadora do plano de previdência privada, por não preencher os requisitos previstos no CPC/2015, art. 113 ( CPC/1973, art. 47). ... ()
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11 - TJBA Direito processual civil. Procedência parcial. Apelo. Interposição. Sentença. Gratuidade da justiça. Deferimento. Impugnação. Falta. Apelo. Benefício. Pleito. Reiteração. Análise. Desnecessidade. CPC/2015, art. 100 e § 1º. Interpretação. Acórdão. Omissão. Vício. Ausência. CPC/2015, art. 100.
«I - É viável o acolhimento de embargos declaratórios, quando existe omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. ... ()
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12 - TJBA Direito processual civil e defesa do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/a indenização por danos morais. Citação do réu efetivada em endereço errado. Invalidade. Preliminar de nulidade processual. Acolhimento. Nulidade da sentença e dos atos processuais a partir da citação.
«I- Nos termos do CPC/2015, art. 238, a citação é ato indispensável ao processo, de modo que a sua ausência constitui nulidade insanável, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ser reconhecida de ofício. ... ()
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13 - TJBA Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por dano moral. Improcedência. Condenação em multa por falta de comparecimento à audiência de conciliação. Ausência de interesse manifestado na inicial. Necessidade de manifestação de ambas as partes. Inteligência do CPC/2015, art. 334, § 4º. Apelo a que se nega provimento. CPC/2015, art. 329.
«A audiência de conciliação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, nos termos do CPC/2015, art. 334, § 4º, I. Havendo manifestação de desinteresse apenas por uma das partes, o seu não comparecimento injustificado à solenidade, configura-se o ato atentatório à dignidade da justiça, comportando imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º.... ()
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14 - TJBA Apelação. Ação de revisão de contrato de crédito. Intimação para emendar a inicial nos termos indicados no despacho, sob pena de indeferimento. Não atendimento. Sentença de extinção. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença apelada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.010.
«1. O apelante possui o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, por força do CPC/2015, art. 1.010, II, sob pena de inadmissibilidade, por motivo de irregularidade formal. ... ()
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15 - TJBA Prescrição. Apelação cível. Tributário e processual civil. TFF. Prescrição do crédito tributário. Processo paralisado em cartório sem andamento por inércia do Poder Judiciário. Violação ao impulso oficial. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição afastada. Apelo provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 2º.
«1. No caso concreto, verifica-se a existência de dúvida quanto a real data de protocolo da inicial da execução fiscal a fim de analisar a ocorrência da prescrição direta dos exercícios cobrados, ... ()
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16 - TJBA Mandado de segurança. Direito à educação. Exame supletivo realizado pelas comissões permanentes de avaliação (CPA). Menor de 18 anos de idade. Indeferimento da inscrição. Aprovação em exame vestibular para o curso de ensino superior antes da conclusão do ensino médio. Liminar deferida. CPC/2015, art. 8º.
«O ordenamento jurídico autoriza o magistrado a adotar as providências necessárias para alcançar com mais facilidade e eficiência o resultado prático almejado, ex vi, CPC/2015, art. 8º, que afirma que: «ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Imprescindível a observância ao mandamento inserto na CF/88, art. 208, V, que prescreve que o dever do Estado para com a educação será efetivado, dentre outras medidas, mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. ... ()
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17 - TJBA Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Apelante condenada pelos crimes de oferecimento ou efetivação de paga ou recompensa para que outrem entregue o filho e falsidade ideológica. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeição. Preenchimento dos requisitos elencados no CPP, art. 41. Preliminar para reconhecimento do flagrante preparado. Reproche. Não houve participação da polícia. Não configuração da ilegalidade. Ausência de nulidade a ser declarada. Pedido absolutório por inexistência de provas. Descabimento. Justa causa devidamente comprovada. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ECA - Lei 8.069/1990, art. 238, parágrafo único.
«I - Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria Elizabete de Abreu Rosa, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Encruzilhada/BA, que a condenou à pena de 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, bem como ao pagamento de 105 (cento e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato, em razão da prática dos delitos tipificados no ECA Lei 8.069/1990, art. 238, parágrafo único (oferecer ou efetivar a paga ou recompensa para que outrem entregue o filho) e no CP, art. 299, § 2º parte, (falsidade ideológica). ... ()
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18 - TJBA Mandado de segurança. Certificação de conclusão de ensino médio. Incompetência absoluta do juízo. Inteligência do CPC/2015, art. 45, §§ 1º e 2º. Preliminar rejeitada. Utilização das notas obtidas no ENEM. Possibilidade. Novo regramento disciplinado pela Portaria 468/2017 inaplicável ao caso dos autos. Exame realizado em 2016. Matrícula em curso superior. Direito a educação. Idade inferior a dezoito anos. Irrelevância. Preenchimento dos demais requisitos. Inteligência da CF/88, art. 6º e CF/88, art. 205. Segurança concedida em parte. CPC/2015, art. 45.
«Havendo cumulação de pedidos com competências absolutas distintas, o deslinde do feito reclama a aplicação da regra inserta no CPC/2015, art. 45, §§ 1º e 2º. No caso, o processo deve tramitar neste Tribunal de Justiça relativamente ao pedido de emissão do certificado de conclusão do ensino médio, de competência do Secretário Estadual de Educação e, de relação à reserva de vaga para o curso de Medicina da Unifacs, deve o mérito ser enfrentado pelo Juízo Federal. Preliminar rejeitada. ... ()
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19 - TJBA Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Benefício do parcelamento. Possibilidade. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido. CPC/2015, art. 98.
«1. Atento às hipóteses em que a condição financeira da parte não permite o pagamento integral das custas no ato do ajuizamento, nem tampouco autoriza a concessão do benefício da gratuidade, o Novo Código de Processo Civil dispôs sobre a possibilidade de concessão parcial da justiça gratuita, a redução do percentual das despesas adiantadas ou o seu parcelamento, tudo com o intuito de amoldar o benefício à realidade dos jurisdicionados, de modo a conceder efetividade ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. ... ()
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20 - TJBA Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Ação monitória. Penhora de valores através do sistema Bacen-jud. Executado que alega não ter sido intimado pessoalmente para o cumprimento da sentença. Desnecessidade. Réu revel na fase de conhecimento, apesar de citado por oficial de justiça. Precedentes do STJ e do TJBA. Violação do CPC/2015, art. 805. Não verificada. Observância da ordem do CPC/2015, art. 835. Não provimento do recurso. CPC/2015, art. 513.
«Cuida-se procedimento de cumprimento definitivo de sentença, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão prolatada em Ação Monitória, em virtude da qual constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, na forma do CPC/2015, art. 701, § 2º. ... ()