Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 201
- Recibo de petições
- As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
- As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.