LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção III - DOS ATOS DAS PARTES
- Recibo de petições
- As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
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CPC, art. 160 (Recibo de petições).
