Novo Código de Processo Civil, art. 201

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Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS

Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

Capítulo I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção III - DOS ATOS DAS PARTES

Recibo de petições

Art. 201

- As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

Notas Pessoais
Referências

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Consulte a CF/88 Consulte o CPC/2015

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