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CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 201
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção III - DOS ATOS DAS PARTES
- Recibo de petições
- As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
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Consulte a CF/88 Consulte o CPC/2015 Comparativo CPC/1973 e CPC/2015Agora com links para Jurisprudência em seus artigos