Legislação

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 238

Art. 238

- Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:

CP, art. 245 (Entrega de filho menor a pessoa inidônea).

Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.

Parágrafo único - Incide nas mesmas penas quem oferecer ou efetiva a paga ou recompensa.