Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE PRETENDEM O RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM DE EX-SEGURADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE JULGOU O FEITO DE ACORDO COM AS REGRAS DO CDC DETERMINANDO O PAGAMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM E AFASTOU O DANO MORAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 563 STJ. SENTENÇA QUE SE ANULA DEVENDO O FEITO SER REDISTRIBUÍDO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO PROVIDO.