Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO POST MORTEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA EXECUÇÃO. AUXÍLIO-MORADIA QUE NÃO INTEGRA VENCIMENTO-BASE.

Trata-se, na origem, de ação de cobrança de pecúlio post mortem proposta por viúva de bombeiro militar do Estado do Rio de Janeiro com base na Lei Estadual 285/79. A controvérsia se dá em relação ao valor do vencimento-base a ser considerado, especificamente quanto à inclusão ou não do auxílio-moradia no montante. Com efeito, o auxílio-moradia é vantagem de caráter indenizatório, com natureza pro labore faciendo, motivo pelo qual não tem o condão de ser incorporado ao vencimento do servidor. Isto posto, conclui-se que merece reparo a decisão agravada, a fim de que no cálculo do débito não seja considerada a parcela relativa ao auxílio-moradia. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)