Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PECÚLIO POST MORTEM. BENEFICIÁRIOS EXPRESSAMENTE DESIGNADOS PELO ASSOCIADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DA VIÚVA NÃO NOMINADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por viúva de policial militar falecido, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de cobrança de pecúlio post mortem, sob o fundamento de que o falecido indicou expressamente seus filhos como beneficiários, não incluindo a apelante. ... ()
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