1 - TJMG APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONSUMAÇÃO - TERMO INICIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/21 - COMPORTAMENTO DILIGENTE DO EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO
-Por interpretação da Súmula 150/STF, prescreve a execução no mesmo prazo que a ação. ... ()
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2 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Alegação rejeitada. Inconformismo dos devedores. Suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 791, III. Não aplicabilidade do §4º do CPC, art. 921 a partir da alteração havida pela Lei 14.195/2021. Curso da prescrição interrompido. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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3 - TJMG APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONSUMAÇÃO - TERMO INICIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/21 - COMPORTAMENTO DILIGENTE DO EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO. 1.
Por interpretação da Súmula 150/STF, prescreve a execução no mesmo prazo que a ação. 2. Em respeito à proteção ao ato jurídico perfeito, as alterações da Lei 14.195/2021 quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente não podem provocar o reinício ou a reabertura de prazo já iniciado. 3. De acordo com o CPC, art. 921, § 4º, a contagem do prazo prescricional intercorrente se iniciará após fim da suspensão do processo, ou, na ausência de termo, após o transcurso de um ano. 4. O exequente não pode ser prejudicado pela mora decorrente do próprio Judiciário.... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONSUMAÇÃO - TERMO INICIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/21 - COMPORTAMENTO DILIGENTE DO EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO. 1.
Por interpretação da Súmula 150/STF, prescreve a execução no mesmo prazo que a ação. ... ()
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5 - TJSP Execução de título extrajudicial - demanda ajuizada na vigência do CPC/2015 - prescrição intercorrente declarada sem prévia intimação das partes - art. 921, §5º do CPC com a redação dada pela Lei 14.195/1921 - aplicabilidade - afronta ao contraditório e ao princípio da vedação à decisão não-surpresa - sentença anulada - determinação de retorno dos autos à origem - recurso provido para esse fim
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONSUMAÇÃO - TERMO INICIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/21 - COMPORTAMENTO DILIGENTE DO EXEQUENTE - SENTENÇA CASSADA
-Por interpretação da Súmula 150/STF, prescreve a execução no mesmo prazo que a ação. ... ()
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7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA PROMISSÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE. SUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA. APLICABILIDADE DA LEI 14.195/2021 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM ATINGIR AS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, iniciada em janeiro de 2013, cuja sentença de extinção reconheceu a prescrição. Irresignação do credor apelante sob alegação de inocorrência da paralisação do processo que não merece acolhimento. Prescrição intercorrente consumada. Ocorrência do prazo prescricional de 3 anos (Código Civil, art. 206, VIII), com a aplicação do entendimento firmado pelo STJ. ... ()
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8 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI 14.195/2021 - I -
Sentença de extinção, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso da exequente - II - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, embasada em contrato de empréstimo - Prazo prescricional de 05 anos - Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC - III - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - IV - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência 01 suscitado no REsp. Acórdão/STJ - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano - Prazo prescricional que iniciou após o transcurso de 01 ano do envio dos autos ao arquivo, em decorrência da suspensão do processo - Prazo prescricional que se iniciou em julho de 2019 e decorreria apenas em julho de 2024 - Pedido de desarquivamento formulado em março de 2024 - Prescrição intercorrente quinquenal não consumada - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - V - Inaplicabilidade da Lei 14.195/2021, a qual conferiu nova redação ao art. 921, §4º, do CPC/2015 - Retroação que não se admite para atingir situações jurídicas já consolidadas - Inteligência do CPC/2015, art. 14 - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para regular prosseguimento da execução - Apelo provido".... ()
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9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Verba honorária. Exclusão prevista com a superveniência da Lei 14.195/2021. Inaplicabilidade à hipótese.
1 - A previsão de exclusão da verba honorária contida no CPC/2015, art. 921, § 5º, introduzida com a novel redação promovida pela Lei 14.195/2021, não acoberta a agravante, visto que eventuais normativos relativos a honorários têm natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). ... ()
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10 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA - LEI 14.195/2021 - I -
Sentença de extinção da ação, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 924, V - Recurso da exequente - II - Execução embasada em duplicata mercantil - Prazo prescricional de 03 anos - Inteligência do art. 206, §3º, VIII, do CC, e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e da Lei, art. 18, I 5.474/68 - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - III - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência 01 suscitado no REsp. Acórdão/STJ - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano - Desnecessidade de intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito - Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição - IV - Não obstante a ação tenha sido distribuída em 2018 e ainda não tenha havido a satisfação do débito, a exequente intentou inúmeras diligências - Diligências que foram parcialmente frutíferas, tendo havido penhora de bem imóvel - Pedido de penhora de quotas sociais que se encontra pendente de análise - Pesquisa de bens via sistema Bacenjud deferida, a qual ainda não foi cumprida - Inexistência de desídia ou inércia - V - Inaplicabilidade da Lei 14.195/2021, a qual conferiu nova redação ao art. 921, §4º, do CPC/2015 - Retroação que não se admite para atingir situações jurídicas já consolidadas - Inteligência do CPC/2015, art. 14 - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para regular prosseguimento da execução - Apelo provido"... ()
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/21. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO PROVIDO.
1Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, diante do transcurso do prazo de cincos anos sem a localização de bens. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/21. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO PROVIDO.
1Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, diante do transcurso do prazo de cincos anos sem a localização de bens. ... ()
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13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/21. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO PROVIDO.
CASO EM EXAME: 1Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, diante do transcurso do prazo de cincos anos sem a localização de bens. ... ()
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/21. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO PROVIDO.
CASO EM EXAME: 1Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, diante do transcurso do prazo de cincos anos sem a localização de bens. ... ()
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15 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente reconhecida. Sentença de extinção da execução (CPC, art. 924, V). Recurso da exequente. Insurgência restrita aos encargos sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade, atribuindo-se ao devedor os ônus de sucumbência. Tese, todavia, superada pela superveniência da Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921, §5º, do CPC. Sentença proferida após a entrada em vigor da referida lei, em 27/08/2021. Extinção sem ônus para as partes. Norma processual de aplicabilidade imediata. Precedentes. Sentença reformada.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 921, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.195/2021. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROMOVIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, DECORRENTE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPVA DE 2010 E 2011. APÓS O PAGAMENTO DO PRINCIPAL EM 2015, A EXECUÇÃO FOI CONVERTIDA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS, NO VALOR DE R$ 287,59. O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. IRRESIGNADO, O ESTADO INTERPÔS RECURSO NO QUAL ALEGOU A INAPLICABILIDADE DESSES FUNDAMENTOS E DEFENDEU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; E (II) O REGIME DE APRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE À LUZ DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.195/2021 AO CPC, art. 921. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE APLICAM AO CASO O TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ 547/2024, QUE SE REFEREM À EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM RAZÃO DE CRITÉRIOS DE EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE, POIS A PRESENTE DEMANDA TRATA DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NATUREZA DISTINTA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 4. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTÁ SUJEITA AO REGIME JURÍDICO DO CPC, art. 921. AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.195/2021, QUE PREVEEM A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO E A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, APLICAM-SE AO CASO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 5. VERIFICA-SE QUE O PROCESSO TRAMITOU POR NOVE ANOS SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO, COM DIVERSAS TENTATI VAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO. NÃO HOUVE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO, CONFORME PREVIA O ART. 921, §1º, NA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/2015. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL, APLICA-SE O REGIME DA Lei 14.195/2021, DETERMINANDO-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO E, APÓS ESTE PRAZO, O PROSSEGUIMENTO CONFORME AS DISPOSIÇÕES DOS §§ 2º A 7º DO CPC, art. 921. 6. O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM É NECESSÁRIO PARA QUE SEJA SEGUIDO O RITO DO CPC, art. 921, PERMITINDO QUE HAJA SUSPENSÃO E, POSTERIORMENTE, QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEJA COMPUTADO ADEQUADAMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 NÃO SE APLICAM ÀS EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE POSSUEM NATUREZA DISTINTA DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUE O REGIME JURÍDICO DO CPC, art. 921, COM AS ALTERAÇÕES DA Lei 14.195/2021, EM CASOS ESPECÍFICOS PREVISTOS PELO STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 921, §§1º, 2º, 4º, E 5º; Lei 14.195/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.090.768/PR, RELª MINª NANCY ANDRIGHI, J. 12/11/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJMG APELAÇÃO. EXECUÇÃO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. SÚMULA 150/STF. REQUISITOS AUSENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE A ATOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS SUA VIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. -
Para que se configure prescrição intercorrente, necessário que o processo fique paralisado por inércia do credor por período superior ao prazo prescricional previsto para a espécie. - Conforme a Súmula 150/STF prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. - A nova redação da Lei 14.195/2021, dada ao § 4º do CPC, art. 921 não pode retroagir para atingir atos pretéritos, ocorridos antes de sua edição. - Em face da ausência de suspensão da execução por motivos de não localização do executado ou de bens penhoráveis, não se opera a prescrição intercorrente. - Se o processo teve o seu curso normal, sem o lapso temporal e desídia do exequente, deve ser cassada a decisão que decretou a prescrição intercorrente. - Devidamente citados os executados não se opera a prescrição intercorrente ante a ausência de suspensão da execução por motivos de não localização do executado ou de bens penhoráveis.... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO. EXECUÇÃO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. SÚMULA 150/STF. REQUISITOS AUSENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE A ATOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS SUA VIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. -
Para que se configure prescrição intercorrente, necessário que o processo fique paralisado por inércia do credor por período superior ao prazo prescricional previsto para a espécie. - Conforme a Súmula 150/STF prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. - A nova redação da Lei 14.195/2021, dada ao § 4º do CPC, art. 921 não pode retroagir para atingir atos pretéritos, ocorridos antes de sua edição. - Em face da ausência de suspensão da execução por motivos de não localização do executado ou de bens penhoráveis, não se opera a prescrição intercorrente. - Se o processo teve o seu curso normal, sem o lapso temporal e desídia do exequente, deve ser cassada a decisão que decretou a prescrição intercorrente. - Ademais a ausência de inércia da parte exequente em praticar os atos processuais que lhe incumbiam, inexistindo paralisação injustificada do processo, aliada à morosidade do Poder Judiciário e à existência de bens penhorados nos autos, impede a ocorrência da prescrição intercorrente.... ()
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19 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Limite mínimo. Lei 14.195/2021. Cálculo do valor. Lei 12.514/2011, art. 6º, I. Recurso especial. Controvérsia que não se amolda aos temas 696 e 1193 dos recursos repetitivos. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal relativa a créditos referentes a contribuições profissionais e/ou multa administrativa. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação fundamentando que «A aplicação do teto mínimo para o ajuizamento da execução fiscal independe do valor da anuidade fixado pelo respectivo Conselho, considerando a opção legislativa por um valor fixo (inciso I do art. 6º da Lei12.514/2011, na redação da Lei 14.195/2021 ). ... ()
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20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES DO CPC PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2021. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Antônio Alves de Luna contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento de execução de cédula de crédito bancário movida pelo Banco Bradesco S/A. O agravante, aposentado, sustenta prescrição da execução, invocando o prazo trienal previsto na legislação cambial, alegando inércia do exequente no período entre o ajuizamento da execução e a citação válida, que teria ocorrido por comparecimento espontâneo. Requer a extinção do processo executivo. ... ()
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21 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO COMPROVADA. DEMORA EXCESSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA Lei 14.195/2021 AOS ATOS PRATICADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA JOÃO LIMA PESSOA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA NO VALOR DE R$ 819.488,46, DECORRENTE DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS E OUTRAS AVENÇAS, CELEBRADO EM 1996. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. O EXEQUENTE INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO QUE NÃO HOUVE INÉRCIA SUA, POIS DILIGENCIOU CONSTANTEMENTE PARA LOCALIZAR O DEVEDOR E BENS PENHORÁVEIS, SENDO A DEMORA PROCESSUAL ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. ALEGOU, AINDA, QUE A Lei 14.195/2021 NÃO PODERIA SER APLICADA RETROATIVAMENTE PARA CONTAR O PRAZO PRESCRICIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE INÉRCIA DO EXEQUENTE APTA A CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; E (II) DEFINIR SE A Lei 14.195/2021 DEVE SER APLICADA RETROATIVAMENTE PARA DETERMINAR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRESSUPÕE A CONJUGAÇÃO DE DOIS REQUISITOS: O DECURSO DO TEMPO PREVISTO EM LEI E A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. NO CASO, NÃO HOUVE INÉRCIA DO EXEQUENTE, QUE ADOTOU MEDIDAS REITERADAS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR E BENS PENHORÁVEIS, ESBARRANDO, CONTUDO, EM REITERADAS DIFICULDADES DECORRENTES DA MOROSIDADE DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO NO CUMPRIMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS. 6. A Lei 14.195/2021, QUE ALTEROU O § 4º DO CPC, art. 921 PARA FIXAR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, NÃO PODE SER APLICADA RETROATIVA MENTE ÀS EXECUÇÕES INICIADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 7. CONSIDERANDO QUE O PROCESSO É ANTERIOR À Lei 14.195/2021 E, QUANDO DA SUA ENTRADA EM VIGOR, AINDA NÃO HAVIA SIDO DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS MOLDES DA REDAÇÃO ANTIGA DO CPC, art. 921, APLICA-SE A NOVA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO A PARTIR DE SUA VIGENCIA. 8. COMO A CIÊNCIA DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR SOB A VIGÊNCIA do CPC/2015, art. 921 SÓ OCORREU EM 2023, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, VISTO QUE NÃO TRANSCORREU O PRAZO. 9. TAMPOUCO SE VERIFICA PRESCRIÇÃO SIMPLES DO DÉBITO, POIS A CONTAGEM DO PRAZO DEVE EXCLUIR OS PERÍODOS DE MORA DO JUDICIÁRIO E DE SUSPENSÃO DE PRAZOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, NOS TERMOS DA Lei 14.010/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOMENTE SE OPERA QUANDO HÁ INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR NA PRÁTICA DE ATOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. 2. A DEMORA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. 3. A Lei 14.195/2021 NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE PARA FIXAR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÕES INICIADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 4. OS PERÍODOS DE MORA DO JUDICIÁRIO E DE SUSPENSÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADA POR LEI NÃO PODEM SER COMPUTADOS NO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 240, § 3º, 921, § 4º, E 487, II; Lei 14.195/2021; Lei 14.010/2020, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.090.768/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.11.2024; STJ, AGINT NO RESP 2.141.070/MT, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 09.09.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.558.762/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 01.07.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP APELAÇÃO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL VENCIDA E NÃO PAGA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, V DO CPC. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS DA EXEQUENTE QUE SUSPENDERAM O PRAZO PRESCRICIONAL, INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº. 14.195/2021 AO CPC, art. 921. NO CASO EM ESPÉCIE. QUESTÃO CORRETAMENTE APRECIADA PELO JÚÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA
1.Irresignação da credora apelante sob alegação de inocorrência da paralisação do processo que não merece acolhimento. Prescrição intercorrente consumada. Ocorrência do prazo prescricional de 3 anos (Lei 5.474/68, art. 18), com a aplicação do entendimento firmado pelo STJ.... ()
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23 - TJSP Apelação - Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança de mensalidades - Fase de cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente reconhecida pela sentença - Inconformismo - Acolhimento - Insucesso na execução que não se deve à exequente, sempre ativa na busca de bens penhoráveis - Inércia inexistente - Inaplicabilidade, de forma retroativa, das alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 no CPC, art. 921 - Precedentes - Prescrição não evidenciada - Sentença reformada - Recurso provido
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. Arquivamento. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Sobrestamento do recurso especial por possível afetação de tema em repetitivo. Desnecessidade diante de recurso inadmissível. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, ficou constatado que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar o fundamento do acórdão recorrido de aplicabilidade imediata do disposto na Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º às execuções fiscais em curso que não atendam às condições previstas na referida Lei. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. Arquivamento. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Sobrestamento do recurso especial por possível afetação de tema em repetitivo. Desnecessidade diante de recurso inadmissível. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, ficou constatado que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar o fundamento do acórdão recorrido de aplicabilidade imediata do disposto na Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º às execuções fiscais em curso que não atendam às condições previstas na referida Lei. ... ()
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26 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Alegação rejeitada. Inconformismo dos devedores. Penhora de veículo dado em garantia fiduciária. Suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 791, III. Trânsito em julgado de embargos à execução. Inaplicabilidade do §4º do CPC, art. 921 a partir da alteração havida pela Lei 14.195/2021. Curso da prescrição interrompido. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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27 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/2021. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO AJUIZADA EM 2015, PERANTE A 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. O APELANTE SUSTENTOU QUE SEMPRE ATUOU DILIGENTEMENTE NO CURSO DO PROCESSO, PROMOVENDO ATOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E RESPONDENDO TEMPESTIVAMENTE ÀS INTIMAÇÕES, NÃO PODENDO SER PENALIZADO PELA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO OU PELA DIFICULDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ALEGOU, AINDA, QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRESSUPÕE INÉRCIA DO CREDOR, O QUE NÃO OCORREU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PODE SER RECONHECIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, MESMO DIANTE DA DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE; E (II) ESTABELECER SE A NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921, DADA PELA LEI 14.195/2021, PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE A PROCESSOS EM CURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO CPC/2015, art. 921, PRESSUPUNHA SOMENTE A INÉRCIA DO EXEQUENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, POIS HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E REQUERIMENTOS PROCESSUAIS. 4. A NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921, DADA PELA LEI 14.195/2021, ALTEROU A SISTEMÁTICA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TORNANDO IRRELEVANTE A DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE CASO NÃO SEJAM ENCONTRADOS BENS OU O DEVEDOR. NO ENTANTO, ESSA ALTERAÇÃO NÃO PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE A PROCESSOS EM TRÂMITE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 5. O STJ POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE A LEI PROCESSUAL QUE DISPÕE SOBRE NOVO REGIME PRESCRICIONAL É IRRETROATIVA, DEVENDO SEUS MARCOS TEMPORAIS SEREM APLICADOS APENAS A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. 6. DIANTE DA AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE E DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA NORMA, A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO CPC/2015, art. 921, PRESSUPÕE A INÉRCIA DO EXEQUENTE, NÃO PODENDO SER RECONHECIDA QUANDO ESTE PROMOVE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 2. A ALTERAÇÃO DO CPC, art. 921 PELA LEI 14.195/2021 NÃO PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE A PROCESSOS EM TRÂMITE, DEVENDO SEUS EFEITOS INCIDIR APENAS A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. ____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 921, § 4º (REDAÇÃO ORIGINAL E ATUALIZADA PELA LEI 14.195/2021) . JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.090.626/PR, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 29.04.2024, DJE 02.05.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.193/STJ. Afetação reconhecida. Desdobramento do Tema 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento. Impossibilidade de aplicação às execuções em curso. Processual civil. CPC/2015, art. 14. Lei 12.514/2011, art. 8º (redação da Lei 14.195/2021). CPC/2015, art. 1.046. Lei 6.830/1980, art. 40. CPC/1973, art. 1.211. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.193/STJ - Questão submetida a julgamento:- Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, e na Lei 12.514/2011, art. 8º às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.
Tese jurídica fixada: - O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput da Lei 12.514/2011, art. 8º previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 497/STJ.
Acórdão republicado em 23/10/2024 tendo em vista erro material na ementa.
Vide Tema 696/STJ (Tese jurídica fixada: «Discussão quanto à aplicação imediata da Lei 12.514/2011, art. 8º («Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor»).
IAC 5046920-60.2021.4.04.0000/TRF4.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.»
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29 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.193/STJ. Afetação reconhecida. Desdobramento do Tema 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento. Impossibilidade de aplicação às execuções em curso. Processual civil. CPC/2015, art. 14. Lei 12.514/2011, art. 8º (redação da Lei 14.195/2021). CPC/2015, art. 1.046. Lei 6.830/1980, art. 40. CPC/1973, art. 1.211. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.193/STJ - Questão submetida a julgamento:- Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, e na Lei 12.514/2011, art. 8º às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.
Tese jurídica fixada: - O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput da Lei 12.514/2011, art. 8º previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 497/STJ.
Acórdão republicado em 23/10/2024 tendo em vista erro material na ementa.
Vide Tema 696/STJ (Tese jurídica fixada: «Discussão quanto à aplicação imediata da Lei 12.514/2011, art. 8º («Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor»).
IAC 5046920-60.2021.4.04.0000/TRF4.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.»
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30 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.193/STJ. Afetação reconhecida. Desdobramento do Tema 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento. Impossibilidade de aplicação às execuções em curso. Processual civil. CPC/2015, art. 14. Lei 12.514/2011, art. 8º (redação da Lei 14.195/2021). CPC/2015, art. 1.046. Lei 6.830/1980, art. 40. CPC/1973, art. 1.211. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.193/STJ - Questão submetida a julgamento:- Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, e na Lei 12.514/2011, art. 8º às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.
Tese jurídica fixada: - O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput da Lei 12.514/2011, art. 8º previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 497/STJ.
Acórdão republicado em 23/10/2024 tendo em vista erro material na ementa.
Vide Tema 696/STJ (Tese jurídica fixada: «Discussão quanto à aplicação imediata da Lei 12.514/2011, art. 8º («Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor»).
IAC 5046920-60.2021.4.04.0000/TRF4.
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31 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.193/STJ. Afetação reconhecida. Desdobramento do Tema 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento. Impossibilidade de aplicação às execuções em curso. Processual civil. CPC/2015, art. 14. Lei 12.514/2011, art. 8º (redação da Lei 14.195/2021). CPC/2015, art. 1.046. Lei 6.830/1980, art. 40. CPC/1973, art. 1.211. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.193/STJ - Questão submetida a julgamento:- Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, e na Lei 12.514/2011, art. 8º às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.
Tese jurídica fixada: - O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput da Lei 12.514/2011, art. 8º previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.
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Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 497/STJ.
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Vide Tema 696/STJ (Tese jurídica fixada: «Discussão quanto à aplicação imediata da Lei 12.514/2011, art. 8º («Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor»).
IAC 5046920-60.2021.4.04.0000/TRF4.
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32 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.193/STJ. Afetação reconhecida. Desdobramento do Tema 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento. Impossibilidade de aplicação às execuções em curso. Processual civil. CPC/2015, art. 14. Lei 12.514/2011, art. 8º (redação da Lei 14.195/2021). CPC/2015, art. 1.046. Lei 6.830/1980, art. 40. CPC/1973, art. 1.211. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.193/STJ - Questão submetida a julgamento:- Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, e na Lei 12.514/2011, art. 8º às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.
Tese jurídica fixada: - O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput da Lei 12.514/2011, art. 8º previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 497/STJ.
Acórdão republicado em 23/10/2024 tendo em vista erro material na ementa.
Vide Tema 696/STJ (Tese jurídica fixada: «Discussão quanto à aplicação imediata da Lei 12.514/2011, art. 8º («Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor»).
IAC 5046920-60.2021.4.04.0000/TRF4.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.»
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33 - TJSP Apelação - Ação regressiva decorrente de acidente de trânsito - Cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente reconhecida pela sentença - Inconformismo - Acolhimento - Insucesso na execução que não se deve à exequente, sempre ativa na busca de bens penhoráveis - Inexistência de inércia por prazo igual ou superior ao de prescrição do direito material vindicado - Inaplicabilidade, de forma retroativa, das alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 no CPC, art. 921 - Precedentes - Prescrição não evidenciada - Sentença reformada - Recurso provido, com observação
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34 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.193/STJ. Julgamento do mérito. Desdobramento do Tema 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento. Impossibilidade de aplicação às execuções em curso. Processual civil. CPC/2015, art. 14. Lei 12.514/2011, art. 8º (redação da Lei 14.195/2021). CPC/2015, art. 1.046. Lei 6.830/1980, art. 40. CPC/1973, art. 1.211. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.193/STJ - Questão submetida a julgamento:- Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, e na Lei 12.514/2011, art. 8º às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.
Tese jurídica fixada: - O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput da Lei 12.514/2011, art. 8º previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 497/STJ.
Acórdão republicado em 23/10/2024 tendo em vista erro material na ementa.
Vide Tema 696/STJ (Tese jurídica fixada: «Discussão quanto à aplicação imediata da Lei 12.514/2011, art. 8º («Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor»).
IAC 5046920-60.2021.4.04.0000/TRF4.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.»
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35 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.193/STJ. Julgamento do mérito. Desdobramento do Tema 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento. Impossibilidade de aplicação às execuções em curso. Processual civil. CPC/2015, art. 14. Lei 12.514/2011, art. 8º (redação da Lei 14.195/2021). CPC/2015, art. 1.046. Lei 6.830/1980, art. 40. CPC/1973, art. 1.211. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.193/STJ - Questão submetida a julgamento:- Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, e na Lei 12.514/2011, art. 8º às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.
Tese jurídica fixada: - O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput da Lei 12.514/2011, art. 8º previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.
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Vide Tema 696/STJ (Tese jurídica fixada: «Discussão quanto à aplicação imediata da Lei 12.514/2011, art. 8º («Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor»).
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36 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.193/STJ. Julgamento do mérito. Desdobramento do Tema 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento. Impossibilidade de aplicação às execuções em curso. Processual civil. CPC/2015, art. 14. Lei 12.514/2011, art. 8º (redação da Lei 14.195/2021). CPC/2015, art. 1.046. Lei 6.830/1980, art. 40. CPC/1973, art. 1.211. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.193/STJ - Questão submetida a julgamento:- Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, e na Lei 12.514/2011, art. 8º às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.
Tese jurídica fixada: - O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput da Lei 12.514/2011, art. 8º previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.
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37 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.193/STJ. Julgamento do mérito. Desdobramento do Tema 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento. Impossibilidade de aplicação às execuções em curso. Processual civil. CPC/2015, art. 14. Lei 12.514/2011, art. 8º (redação da Lei 14.195/2021). CPC/2015, art. 1.046. Lei 6.830/1980, art. 40. CPC/1973, art. 1.211. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.193/STJ - Questão submetida a julgamento:- Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, e na Lei 12.514/2011, art. 8º às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.
Tese jurídica fixada: - O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput da Lei 12.514/2011, art. 8º previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.
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Vide Tema 696/STJ (Tese jurídica fixada: «Discussão quanto à aplicação imediata da Lei 12.514/2011, art. 8º («Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor»).
IAC 5046920-60.2021.4.04.0000/TRF4.
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38 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.193/STJ. Julgamento do mérito. Desdobramento do Tema 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento. Impossibilidade de aplicação às execuções em curso. Processual civil. CPC/2015, art. 14. Lei 12.514/2011, art. 8º (redação da Lei 14.195/2021). CPC/2015, art. 1.046. Lei 6.830/1980, art. 40. CPC/1973, art. 1.211. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.193/STJ - Questão submetida a julgamento:- Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, e na Lei 12.514/2011, art. 8º às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.
Tese jurídica fixada: - O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput da Lei 12.514/2011, art. 8º previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
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Vide Tema 696/STJ (Tese jurídica fixada: «Discussão quanto à aplicação imediata da Lei 12.514/2011, art. 8º («Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor»).
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39 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofício às empresas securitizadoras de crédito - Descabimento - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada, tendo em vista que a execução se realiza em benefício do credor - Inaplicabilidade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021, ao CPC, art. 921, como requerido pela parte agravada - Prescrição intercorrente não configurada - Decisão reformada - Recurso provido
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40 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921, §4º DO CPC. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/2021. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EXEQUENTE QUE TEM REALIZADO DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS CITADOS. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL INCIDENTE À DUPLICATA MERCANTIL (03 ANOS). EXTINÇÃO AFASTADA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO
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41 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial - Nota Promissória - Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V - Prescrição intercorrente - Descabimento - Inocorrência de inércia da credora e paralisação do processo por prazo superior ao previsto em referido dispositivo - Demora na citação da executada, vindo esta a ser citada por edital - Ausência de suspensão do processo, prevista no CPC, art. 921, III - Ação ajuizada em 2013 - Inaplicabilidade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021, ao CPC, art. 921 - Prescrição intercorrente não configurada - Recurso provido
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42 - TJSP Execução de título extrajudicial - Contrato de Prestação de Serviços educacionais - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, sendo decretada a extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V - Descabimento - Inocorrência de inércia da credora e paralisação do processo por prazo superior ao previsto em referido dispositivo - Ausência de suspensão do processo, prevista no CPC, art. 921, III - Ação ajuizada em 2014 - Inaplicabilidade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021, ao CPC, art. 921 - Prescrição intercorrente não configurada - Recurso provido
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43 - TJSP agravo de instrumento - AÇÃO monitória - cumprimento de sentença - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - fundamento - fluência do lapso temporal a partir da PRIMEIRA tentativa infrutífera de localização de bens - prazo INCIDENTE - QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, i, DO cpc - AGRAVADoS - PRÁTICA DE ATOS VISANDO À penhora - ausência de INÉRCIA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 921, § 4º - suspensão do processo por uma única vez - redação conferida pela lei. 14.195/2021 - segunda susPensão ADVINDA EM 11/2027 - norma - irretroatividade - prescrição - INOCORRÊNCIA - decisÃo combatida - manutenção.
agravo de instrumento desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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44 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e não conheceu da tese de erro material na memória de cálculo - Insurgência da executada.
1.- Prescrição intercorrente - Inocorrência - Antes da Lei 14.195 de 2021, o início da prescrição intercorrente, com fundamento na falta de bens penhoráveis, dependia da prévia suspensão do processo (art. 921, III e § 1º, CPC) - Enunciado 195, FPPC e precedente deste TJSP - A referida novel legislação surte efeitos apenas para o futuro, não atingindo fatos pretéritos - No caso, antes da entrada em vigor da Lei 14.195/21, não houve suspensão do processo. Logo, não há que se falar em início da prescrição intercorrente - Mesmo depois da vigência dessa legislação, não se transcorrem mais de 5 anos - Prescrição quinquenal não consumada (arts. 206, § 5º, I, e 206-A, CC/02 - Súmula 150, STF) - Manutenção da decisão agravada, nesse ponto. 2.- Erro material na memória de cálculo - Matéria de ordem pública, que não se sujeita à preclusão temporal - Precedente STJ - Desacerto da decisão recorrida, que não conheceu da questão - Teoria da causa madura - Aplicabilidade no agravo de instrumento - Precedente da Corte Especial do STJ - Conhecimento da questão diretamente por este colegiado - Possibilidade - No mérito, sem razão a agravante - O cálculo da exequente está em harmonia com o título executivo judicial - Os valores pagos pela devedora já foram deduzidos - Rejeição da impugnação. Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido, apenas para conhecer da impugnação ao cálculo, mas, no mérito, julgá-la improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Ausência de localização de bens penhoráveis - Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 924, V - Prescrição intercorrente configurada - Feito em tramitação há quase dez anos sem lograr obter bens suficientes passíveis de penhora, a despeito das diligências requeridas pelo exequente - Ação ajuizada em 2014 - Inaplicabilidade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021, ao CPC, art. 921 - Hipótese de prescrição intercorrente configurada, ainda que o processo tenha sido suspenso nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC - Extinção da presente execução mantida - Recurso improvido
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46 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofício às empresas de fundo de investimento - Descabimento - Sistema SISBAJUD que não alcança valores mantidos em fundos de investimento - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada, tendo em vista que a execução se realiza em benefício do credor - Inaplicabilidade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021, ao CPC, art. 921, como requerido pela parte agravada - Prescrição intercorrente não configurada - Decisão reformada - Recurso provido
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47 - TJSP Apelação. Direito civil. Cumprimento de sentença de ação de rescisão de contrato, cumulada com reparação de danos. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da autora não configurada. Sentença anulada.
1. Cumprimento de sentença de ação de rescisão de contrato julgada extinta ante o reconhecimento de prescrição intercorrente em primeira instância. 2. Recurso da credora acolhido. 3.Prescrição intercorrente não configurada. Não comprovada desídia da autora, que fez diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 4. Inaplicabilidade da Lei 14.195/2021. Não houve pedido de suspensão do processo. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença. 5. Recurso da autora provido. Sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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48 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que, ao lado de outra providência, rejeitou a tese de prescrição intercorrente. Inconformismo do executado. Descabimento.
Cédulas de crédito bancário. Prescrição trienal, a contar do vencimento da dívida. Lei 10.931/2004, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Caso concreto. Inexistência de transcurso de prazo de 3 anos, após o bloqueio parcial de valores em 2023, necessário para caracterização da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade do CPC, art. 921, § 4º, prevendo o termo inicial dessa prescrição a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Redação dada pela Lei 14.195/2021, posteriormente à suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, determinada em 2020. Prescrição intercorrente não ocorrida na hipótese. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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49 - TJSP Seguro. Ação de reparação de danos. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução. Apelo da exequente. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Processo que em nenhum momento ficou paralisado ou suspenso por mais de 3 anos. Ausência de inércia da exequente. Promoção de diligências para a satisfação do crédito. Inaplicabilidade da atual redação do § 4º, do CPC, art. 921, ao caso. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. A existência da penhora não permite o reconhecimento de ausência de localização de bens do devedor, afastando a conclusão de inércia do exequente. Sentença reformada para determinar o regular prosseguimento da execução. Apelo provido
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50 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Estelionato. Transferência bancária realizada pela vítima. Numerário creditado em conta corrente do suposto estelionatário. Competência do local de domicílio da vítima. CPP, art. 70, § 4º. Alteração advinda da Lei 14.155/2021. Lei processual. Aplicabilidade imediata. Tempus regit actum. Competência da juízo suscitado.
1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre Juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... ()
